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REC 36/2003 => PEC 40/2003
Recurso contra decisão de Presidente de Comissão em Questão de Ordem (Art. 57, XXI
Situação:
Arquivada
Acessória de:
PEC 40/2003
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Murilo Zauith - PFL/MS 22/07/2003
Ementa
Recorre contra a decisão do Presidente da Comissão Especial de Reforma da Previdência Social sobre Questão de Ordem levantada pelo autor.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário .
Despacho atual:
Data Despacho
23/07/2003 À Comissão Especial, para manifestar-se no prazo de três sessões. Publique-se.
DCD 24 07 03 Pag 34691 Col 02.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
22/07/2003 Plenário (PLEN)
Apresentação do Recurso pelo Dep. Murilo Zauith
23/07/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
À Comissão Especial, para manifestar-se no prazo de três sessões. Publique-se.
DCD 24 07 03 Pag 34691 Col 02.
Encaminhado à CCP.
23/07/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação Inicial no DCD de 24/7/2003.
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 24/07/2003.
24/07/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhamento à CESP PEC 40/03
24/07/2003 Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de
Recebimento do REC 36/2003
29/07/2003 Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de
Manifestação da Presidência da CESP PEC 40/03 ao REC 36/03
30/07/2003 Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de
Encaminhamento do Ofício 20/03 da CESP PEC 40/03 com resposta ao REC 36/03
07/08/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Decisão da Presidência da CD: nego provimento a este Recurso, mantendo íntegra a decisão proferida pelo Presidente da Comissão Especial destinada a proferir parecer à PEC 40/03 (Reforma da Previdência), firmando o entendimento de que a expressão "distribuindo-se os avulsos com antecedência de pelo menos vinte e quatro horas" refere-se unicamente à distribuição dos avulsos das proposições constantes da pauta.
Oficie-se aos Recorrentes e à Comissão, encaminhando-lhes cópia desta Decisão.
Publique-se.
24/05/2006 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao Arquivo - Memorando nº 113/06 - CCP