REC 36/2003 => PEC 40/2003

Recurso contra decisão de Presidente de Comissão em Questão de Ordem (Art. 57, XXI

Situação:

Arquivada

Acessória de:

PEC 40/2003

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Murilo Zauith - PFL/MS

22/07/2003

Ementa

Recorre contra a decisão do Presidente da Comissão Especial de Reforma da Previdência Social sobre Questão de Ordem levantada pelo autor.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Despacho atual:

Data

Despacho

23/07/2003

À Comissão Especial, para manifestar-se no prazo de três sessões. Publique-se.
DCD 24 07 03 Pag 34691 Col 02.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

22/07/2003

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Recurso pelo Dep. Murilo Zauith

23/07/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

À Comissão Especial, para manifestar-se no prazo de três sessões. Publique-se.
DCD 24 07 03 Pag 34691 Col 02.

•

Encaminhado à CCP.

23/07/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Publicação Inicial no DCD de 24/7/2003.

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 24/07/2003.

24/07/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhamento à CESP PEC 40/03

24/07/2003

Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de

•

Recebimento do REC 36/2003

29/07/2003

Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de

•

Manifestação da Presidência da CESP PEC 40/03 ao REC 36/03

30/07/2003

Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de

•

Encaminhamento do Ofício 20/03 da CESP PEC 40/03 com resposta ao REC 36/03

07/08/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Decisão da Presidência da CD: nego provimento a este Recurso, mantendo íntegra a decisão proferida pelo Presidente da Comissão Especial destinada a proferir parecer à PEC 40/03 (Reforma da Previdência), firmando o entendimento de que a expressão "distribuindo-se os avulsos com antecedência de pelo menos vinte e quatro horas" refere-se unicamente à distribuição dos avulsos das proposições constantes da pauta.
Oficie-se aos Recorrentes e à Comissão, encaminhando-lhes cópia desta Decisão.
Publique-se.

24/05/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Ao Arquivo - Memorando nº 113/06 - CCP

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

REC 36/2003 => PEC 40/2003 Histórico de Despachos

Data

Despacho

23/07/2003

À Comissão Especial, para manifestar-se no prazo de três sessões. Publique-se.
DCD 24 07 03 Pag 34691 Col 02.