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PL 1520/2003

Projeto de Lei

Situação:

Apensado ao PL 1509/2003

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Carlos Sampaio - PSDB/SP

22/07/2003

Ementa

Altera o artigo 14, inciso I do Decreto-Lei nº 7.661, de 1945, adaptando-o ao atual Código Civil.

Explicação da Ementa

Substitui o termo "gênero de comércio" para "atividade" na sentença declaratória da falência; adapta a Lei de Falência ao Código Civil.

Indexação

Alteração, Lei de Falências, adaptação, Código Civil, substituição, termo, atividade, sentença declaratória, falência.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

18/08/2003

Apense-se ao PL-1509/2003. Deferido Ofício nº 504/03 da CEIC, solicitando esta apensação.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

01/06/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Arquivado, nos termos do artigo 164, § 4º do RI.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

22/07/2003

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei pelo Dep. Carlos Sampaio

04/08/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Às Comissões de Economia, Indústria e Comércio e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD)

06/08/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 06 08 03 PAG 36422 COL 01.

06/08/2003

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Recebimento pela CEIC.

18/08/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se ao PL-1509/2003. Deferido Ofício nº 504/03 da CEIC, solicitando esta apensação.

05/12/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJR, apensado ao PL-1509/2003

20/04/2005

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhado à Mesa, para novo despacho, em virtude da declaração de prejudicialidade do de nº 1509/03.

28/04/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 164, § 1º do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 164, § 2º (05 sessões) a partir de 29/04/2005.

09/05/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Encerramento automático do Prazo para Recurso.

01/06/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado, nos termos do artigo 164, § 4º do RI.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 1520/2003    Histórico de Despachos

Data

Despacho

04/08/2003

Às Comissões de Economia, Indústria e Comércio e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD)

18/08/2003

Apense-se ao PL-1509/2003. Deferido Ofício nº 504/03 da CEIC, solicitando esta apensação.