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PL 1510/2003

Projeto de Lei

Situação:

Apensado ao PL 1509/2003

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Carlos Sampaio - PSDB/SP

22/07/2003

Ementa

Altera o caput do artigo 8º do Decreto-Lei nº 7.661, de1945, adaptando-o ao atual Código Civil.

Explicação da Ementa

Substitui a expressão "comerciante" por "empresário"; adapta a Lei de Falência ao  Código Civil.

Indexação

Alteração, Lei de Falências, adaptação, Código Civil, substituição, termo, comerciante, empresário.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

18/08/2003

Apense-se ao PL-1509/2003. Deferido Ofício nº 504/03 da CEIC, solicitando esta apensação.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

01/06/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Arquivado, nos termos do artigo 164, § 4º do RI.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

22/07/2003

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei pelo Dep. Carlos Sampaio

04/08/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Às Comissões de Economia, Indústria e Comércio e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD)

06/08/2003

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Recebimento pela CEIC.

06/08/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 07 08 03 PÁG 36897 COL 01.

18/08/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se ao PL-1509/2003. Deferido Ofício nº 504/03 da CEIC, solicitando esta apensação.

05/12/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJR, apensado ao PL-1509/2003

28/04/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 164, § 1º do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 164, § 2º (05 sessões) a partir de 29/04/2005.

09/05/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Encerramento automático do Prazo para Recurso.

01/06/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado, nos termos do artigo 164, § 4º do RI.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 1510/2003    Histórico de Despachos

Data

Despacho

04/08/2003

Às Comissões de Economia, Indústria e Comércio e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD)

18/08/2003

Apense-se ao PL-1509/2003. Deferido Ofício nº 504/03 da CEIC, solicitando esta apensação.