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PL 1509/2003
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Carlos Sampaio - PSDB/SP 22/07/2003
Ementa
Altera o artigo 140, inciso I do Decreto-Lei n° 7.661, de 1945, adaptando-o ao atual Código Civil.
Explicação da Ementa
Substitui a expressão "registro do comércio" por "registro público de empresas" e        "comércio" por "atividade empresarial"; adapta a Lei de Falência ao  Código Civil.
Indexação
Alteração, Lei de Falências, adaptação, Código Civil, substituição, termo, registro do comércio, registro público, empresa, comércio, atividade, instituição empresarial.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
04/08/2003 Às Comissões de Economia, Indústria e Comércio e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD)- ARTIGO 24, II.
Última Ação Legislativa
Data Ação
01/06/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado, nos termos do artigo 164, § 4º do RI.
DCD 10/06/2005 PÁG 24553 COL 01.
Apensados
Apensados ao PL 1509/2003 (11)
PL 1510/2003; PL 1511/2003; PL 1513/2003; PL 1514/2003; PL 1515/2003; PL 1516/2003; PL 1517/2003; PL 1519/2003; PL 1520/2003; PL 1521/2003; PL 1518/2003
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
22/07/2003 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Carlos Sampaio (PSDB-SP).
04/08/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Economia, Indústria e Comércio e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD)- ARTIGO 24, II.
06/08/2003 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Recebimento pela CEIC.
06/08/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 07 08 03 PÁG 36896 COL 02.
18/08/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferimento do ofício nº 504/2003  do deputado LEO ALCÂNTARA (CEICT)
solicitando  a apensação ao PL nº 1509/2003 os PLs nos 1510/2003, 1511/2003, 1513/2003, 1514/2003, 1515/2003, 1516/2003, 1517/2003, 1518/2003, 1519/2003, 1520/2003 e 1521/2003.
Apense-se a este os PLs-1510/2003, PL-1511/2003, PL-1513/2003, PL-1514/2003, PL-1515/2003, PL-1516/2003, PL-1517/2003, PL-1518/2003, PL-1519/2003, PL-1520/2003,  e  PL-1521/2003.
26/08/2003 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 27/08/2003
28/08/2003 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Designado Relator, Dep. Bismarck Maia
04/09/2003 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
23/09/2003 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Bismarck Maia
Devolvido ao Relator, Dep. Bismarck Maia
13/11/2003 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Parecer do Relator, Dep. Bismarck Maia, pela aprovação deste, e dos PL's nºs 1510/2003, 1511/2003, 1513/2003, 1514/2003, 1515/2003, 1516/2003, 1517/2003, 1518/2003, 1519/2003, 1520/2003 e 1521/2003, apensados, com substitutivo.
17/11/2003 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 18/11/2003
25/11/2003 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
03/12/2003 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 10:00
Aprovado por Unanimidade o Parecer
05/12/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJR, com as proposições PL-1510/2003, PL-1511/2003, PL-1513/2003, PL-1514/2003, PL-1515/2003, PL-1516/2003, PL-1517/2003, PL-1519/2003, PL-1520/2003, PL-1521/2003, PL-1518/2003 apensadas.
10/12/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Economia, Indústria e Comércio publicado no DCD de 11/12/03, Pag 68454 Col 01, Letra A.
14/07/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. José Eduardo Cardozo (PT-SP)
03/08/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 04/08/2004
13/08/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
19/04/2005 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Declarado prejudicado pelo Presidente da Câmara, com os apensados 1510, 1511, 1513, 1514, 1515, 1516, 1517 e 1518/03, apensados, tendo em vista promulgação pelo Presidente da República da Lei nº 11.101, de 09 de fevereiro de 2005, nos termos do art. 164, inciso II, do Regimento Interno.
26/04/2005 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Declarados prejudicados os PLs 1519, 1520 e 1521/03, apensados, tendo em vista promulgação da Lei nº 11.101/05. DCD 20 04 05 PÁG 13387 COL 02.
28/04/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 164, § 1º do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 164, § 2º (05 sessões)  a partir de 29/04/2005.
DCD 29 04 05 PÁG 15616 COL 01.
09/05/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo para Recurso.
01/06/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado, nos termos do artigo 164, § 4º do RI.
DCD 10/06/2005 PÁG 24553 COL 01.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 1509/2003    Histórico de Despachos
Data Despacho
04/08/2003 Às Comissões de Economia, Indústria e Comércio e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD)- ARTIGO 24, II.
PL 1509/2003    Pareceres apresentados
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CDEICS => PL 1509/2003 Parecer do Relator 13/11/2003 Bismarck Maia Parecer do Relator, Dep. Bismarck Maia, pela aprovação deste, e dos PL's nºs 1510/2003, 1511/2003, 1513/2003, 1514/2003, 1515/2003, 1516/2003, 1517/2003, 1518/2003, 1519/2003, 1520/2003 e 1521/2003, apensados, com substitutivo.
SBT 1 CDEICS => PL 1509/2003 Substitutivo 13/11/2003 Bismarck Maia Altera o artigo 140, inciso I do Decreto-Lei No. 7.661/45, adaptando-o ao atual Código Civil.
PAR 1 CDEICS => PL 1509/2003 Parecer de Comissão 03/12/2003 Comissão de Economia, Indústria e Comércio Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Bismarck Maia, pela aprovação deste, e dos PL's nºs 1510/2003, 1511/2003, 1513/2003, 1514/2003, 1515/2003, 1516/2003, 1517/2003, 1518/2003, 1519/2003, 1520/2003 e 1521/2003, apensados, com substitutivo.