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PL 1508/2003
Projeto de Lei
Situação:
Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
José Mendonça Bezerra - PFL/PE 22/07/2003
Ementa
Dispõe sobre o período de utilização de livros didáticos nos estabelecimentos de ensino fundamental e médio nas redes pública e privada do País.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
04/08/2003 Às Comissões de Educação e Cultura e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
27/04/2022 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Maurício Dziedricki, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2022)
Apensados
Apensados ao PL 1508/2003 (5)
PL 2962/2004 (1), PL 4922/2009; PL 4044/2004; PL 1082/2007; PL 2862/2008
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (4)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (1) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
22/07/2003 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado José Mendonça Bezerra (PFL-PE).
04/08/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de Educação e Cultura e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD)
06/08/2003 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Recebimento pela CEC.
06/08/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 07 08 03 PÁG 36896 COL 01.
19/08/2003 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 20/08/2003
• Designado Relator, Dep. Carlos Souza
26/08/2003 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
22/01/2004 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Parecer do Relator, Dep. Carlos Souza, pela rejeição.
16/03/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL-2962/2004.
29/04/2004 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Designada Relatora, Dep. Neyde Aparecida (PT-GO)
08/07/2004 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Parecer da Relatora, Dep. Neyde Aparecida, pela rejeição deste, e do PL 2962/2004, apensado.
20/08/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL-4044/2004.
15/02/2005 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Devolvida à Relatora, Dep. Neyde Aparecida (PT-GO)
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.DCD 01 02 07 PAG 183 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº  21.
21/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 571, DE 2007, pelo Deputado(a) Átila Lira, que solicita o desarquivamento de proposição.
03/05/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-571/2007.
DCD 04 05 07 PAG 20852 COL 02.
17/05/2007 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Designado Relator, Dep. Lobbe Neto (PSDB-SP)
18/05/2007 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 21/05/2007)
24/05/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL-1082/2007.
DCD 29 05 07 PAG 26871 COL 02
• Apense-se a este o PL-1082/2007.
30/05/2007 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
20/09/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Requerimento nº 1711/2007, pelo Deputado Gastão Vieira, que "Requer a desapensação do PL nº 1.564/07 do PL nº 1.508/03."
01/10/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Deferido o Requerimento de desapensação, REQ 1711/07, conforme despacho exarado do seguinte teor:
"DEFIRO. Desapense-se o Projeto de Lei n.º 1.564/07 do Projeto de Lei n.º 2.962/04 (apensado ao PL 1508/03). Por oportuno, distribua-se  o PL 1.564/07 às Comissões de Educação e Cultura e de Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54). Proposição sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24, II. Oficie-se e, após, publique-se."
DCD de 03/10/07 PÁG 51069 COL 02.
31/10/2007 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Devolvida sem Manifestação.
20/11/2007 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Designado Relator, Dep. Rogério Marinho (PSB-RN)
05/03/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL-2862/2008.
02/04/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Requerimento nº 2487 de 2008 pelo Deputado Chico Lopes (PCdoB-CE) que Requer a desapensação do PL 2.862/2008, de minha autoria que se encontra apensado ao PL 1508/2003 de autoria do Deputado José Mendonça Bezerra.
16/04/2008 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CEC, pelo Dep. Rogério Marinho
• Parecer do Relator, Dep. Rogério Marinho (PSB-RN), pela rejeição do Projeto de Lei nº 1.508/03, dos PL's nºs 2.962/04, 4.044/04, e 2.862/08, apensados, e pela aprovação do PL nº 1.082/07, apensado, com emenda.
22/04/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indefiro o Requerimento de desapensação, Req.  2487/08, conforme o seguinte teor de despacho: "Indefiro a solicitação de desapensação, tendo em vista que a apensação obedeceu ao disposto no artigo 139, inciso I, do RICD  (matéria análoga ou conexa). Publique-se. Oficie-se."
DCD de 23/04/08 PÁG 16666 COL 01.
28/05/2008 Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta a Requerimento do Deputado Jorginho Maluly.
04/06/2008 Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta a Requerimento da Deputada Nilmar Ruiz.
02/07/2008 Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta de Ofício.
22/04/2009 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Devolvido ao Relator, Dep. Rogério Marinho (PSB-RN), para manifestar-se sobre o PL 4.922/09, apensado.
01/07/2009 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CEC, pelo Dep. Rogério Marinho
02/07/2009 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Devolvido ao Relator, Dep. Rogério Marinho (PSDB-RN), para retificação do parecer.
08/07/2009 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 4 CEC, pelo Dep. Rogério Marinho
• Parecer do Relator, Dep. Rogério Marinho (PSDB-RN), pela aprovação dos Projetos de Lei nºs 2962/2004, 4044/2004, 1082/2007, 2862/2008 e 4922/2009, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do Projeto de Lei nº 1.508/2003, principal.
09/07/2009 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Devolvido ao Relator, Dep. Rogério Marinho (PSDB-RN), a pedido, para reexame.
29/10/2009 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Devolvida pelo Relator sem Alterações no Parecer.
30/10/2009 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Prazo para Emendas ao Substitutivo  (5 sessões ordinárias a partir de 03/11/2009)
11/11/2009 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
09/12/2009 Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 09:30 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta a requerimento do deputado Lelo Coimbra.
16/12/2009 Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 09:30 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta a requerimento de deputado.
11/02/2010 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento nº 6239/2010, pelo Deputado Renato Molling (PP-RS), que "requer a apensação do Projeto de Lei nº 1508/2003 ao Projeto de Lei nº 1321/1995".
23/02/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido o REQ 6239/10, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro a apensação, porquanto já há pronunciamento da Comissão incumbida de examinar o mérito do Projeto de Lei n. 1.321/1995 (RICD, art. 142, parágrafo único). Oficie-se. Publique-se".
DCD 24/02/10 PAG 4166 COL 02.
28/04/2010 Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta a requerimento de deputado.
05/05/2010 Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta a requerimento da deputada Nilmar Ruiz.
12/05/2010 Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta a requerimento do deputado Ariosto Holanda.
19/05/2010 Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta a requerimento do deputado Pinto Itamaraty.
26/05/2010 Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta a requerimento dos Deputados Professor Sétimo e Lobbe Neto.
27/05/2010 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Devolvido ao Relator, Dep. Rogério Marinho (PSDB-RN), a pedido, para reexame.
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
10/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-4/2011 => PL-343/2007.
DCD de 11/02/11 PÁG 5680 COL 01.
23/02/2011 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Devolvida sem Manifestação.
17/03/2011 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 18/03/2011)
• Designado Relator, Dep. Rogério Marinho (PSDB-RN)
05/04/2011 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
14/03/2012 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Devolvida sem Manifestação.
15/05/2012 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Designado Relator, Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ)
07/06/2013 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Reconstituição de proposição n. 7933/2013, pela Comissão de Educação, que: "Reconstituição do PL nº 1.508, de 2003".
14/06/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Deferido o Requerimento n. 7933/2013, conforme despacho de seguinte teor: "Defiro a reconstituição do Projeto de Lei n. 1.508/2003, nos termos do art. 106 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se."
20/03/2014 Comissão de Educação (CE)
• Devolvida sem Manifestação.
09/04/2014 Comissão de Educação (CE)
• Designada Relatora, Dep. Mara Gabrilli (PSDB-SP)
29/01/2015 Comissão de Educação (CE)
• Devolvida sem Manifestação.
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
04/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-6/2015.
17/03/2015 Comissão de Educação (CE)
• Designado Relator, Dep. Damião Feliciano (PDT-PB)
05/05/2015 Comissão de Educação (CE)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 5 CE, pelo Deputado Damião Feliciano (PDT-PB).
• Parecer do Relator, Dep. Damião Feliciano (PDT-PB), pela rejeição deste, e pela aprovação do PL 2962/2004, do PL 4044/2004, do PL 1082/2007, do PL 2862/2008, e do PL 4922/2009, apensados, na forma do Substitutivo.
20/05/2015 Comissão de Educação (CE) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
• Retirado de pauta a requerimento do Deputado Sérgio Vidigal.
27/05/2015 Comissão de Educação (CE) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
• Retirado de pauta pelo Relator.
17/06/2015 Comissão de Educação (CE) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
• Vista conjunta aos Deputados Max Filho, Pedro Uczai e Professora Dorinha Seabra Rezende.
23/06/2015 Comissão de Educação (CE)
• Prazo de Vista Encerrado
15/07/2015 Comissão de Educação (CE) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
• Aprovado o Parecer.
13/08/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
13/08/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-2962/2004, PL-4044/2004, PL-1082/2007, PL-2862/2008, PL-4922/2009 apensadas.
18/08/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação Publicado em avulso e no DCD de 19/08/15, PÁG 459 COL 01, Letra A.
25/05/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Osmar Serraglio (PMDB-PR)
27/05/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 30/05/2016)
08/06/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
15/12/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Osmar Serraglio (PMDB-PR).
• Parecer do Relator, Dep. Osmar Serraglio (PMDB-PR).
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
13/03/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Osmar Serraglio, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2019)
19/03/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-366/2019.
26/04/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Maurício Dziedricki (PTB-RS)
29/04/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 30/04/2019)
14/05/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
03/07/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Maurício Dziedricki (PTB-RS).
• Parecer do Relator, Dep. Maurício Dziedricki (PTB-RS).
04/07/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolvido ao Relator, Dep. Maurício Dziedricki (PTB-RS).
21/08/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado Maurício Dziedricki (PTB-RS).
• Parecer do Relator, Dep. Maurício Dziedricki (PTB-RS), pela inconstitucionalidade e injuridicidade deste e dos Projetos de Lei nºs 2.962/2004, 4.044/2004, 1.082/2007, 2.862/2008, apensados; e pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 4.922/2009, na forma do Substitutivo da Comissão de Educação, com subemendas.
16/10/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:30 Reunião
• Asseguradas as inscrições para discussão da matéria aos Deputados Luizão Gourlat e Talíria Petrone.
23/10/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:30 Reunião
• Proferido o Parecer.
• Assegurada a inscrição para discussão da matéria à Deputada Erika Kokay.
• Vista à Deputada Bia Kicis.
29/10/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Prazo de Vista Encerrado
27/04/2022 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Maurício Dziedricki, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2022)