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PL 1505/2003
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 10790/2003
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Luciano Zica - PT/SP 22/07/2003
Ementa
Concede anistia a dirigentes ou representantes sindicais e trabalhadores punidos por participação em movimento reivindicatório.
Indexação
Concessão, anistia, dirigente sindical, representante, sindicato, empregado, Petróleo Brasileiro (Petrobras), grevista, punição, despedida, suspensão, contrato de trabalho, participação, greve, reintegração, emprego, indenização.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
15/09/2003 Tendo em vista o deferimento do Requerimento n.º 1046/03, solicitando a desapensação deste do PL n.º 5486/01, revejo o despacho de apensação aposto ao PL n.º 1505/03 para determinar sua distribuição às comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Redação, nos termos do Art. 24, II. DCD 30 09 03 PÁG 50958 COL 1.
Última Ação Legislativa
Data Ação
28/11/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei 10790/03. DOFC 01 12 03 PAG 01 COL 02.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (1) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
29/03/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encaminhado à CCP
22/07/2003 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Luciano Zica (PT-SP).
31/07/2003 Plenário (PLEN)
• Apresentação da Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD), REQ 1029/2003, pelo Dep. Luciano Zica
04/08/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se este ao PL-5486/2001.
06/08/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJR.
06/08/2003 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Recebimento pela CTASP.
06/08/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 07 08 2003 PÁG 36893 COL 02.
12/08/2003 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento pelo Deputado Luciano Zica (PT-SP).
27/08/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desapense-se esta do PL-5486/2001.
Deferido Requerimento nº 1046/03 do Dep Luciano Zica, solicitando esta desapensação. DCD 28 08 2003 PÁG 40529 COL 01.
15/09/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Tendo em vista o deferimento do Requerimento n.º 1046/03, solicitando a desapensação deste do PL n.º 5486/01, revejo o despacho de apensação aposto ao PL n.º 1505/03 para determinar sua distribuição às comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Redação, nos termos do Art. 24, II. DCD 30 09 03 PÁG 50958 COL 1.
16/09/2003 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Recebimento pela CTASP.
17/09/2003 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Designado Relator, Dep. Antônio Carlos Biffi
18/09/2003 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 19/09/2003
25/09/2003 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
29/09/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação de Errata no DCD de 30/09/2003 pág 50958 col 01.
09/10/2003 Plenário (PLEN)
• Alteração do Regime de Tramitação desta em virtude da Aprovação da REQ 1029/2003 => PL 1505/2003. DCD 10 10 2003 PÁG 53598 COL 01.
10/10/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJR.
15/10/2003 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Parecer do Relator, Dep. Antônio Carlos Biffi, pela aprovação.
23/10/2003 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.
• Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão. DCD 24 10 2003 PÁG 57085 COL 01.
24/10/2003 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Parecer Reformulado, Dep. Antônio Carlos Biffi, pela aprovação, com emenda.
28/10/2003 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único
• Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão. DCD 29 10 2003 PÁG 57538 COL 02.
28/10/2003 Plenário (PLEN) - 20:02 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único
• Retirado pelo Autor, Dep. Antonio Carlos Pannunzio, Requerimento que solicita a retirada de pauta deste Projeto.
• Designado Relator, Dep. Tarcisio Zimmermann, para proferir o parecer pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ao Projeto.
• Parecer Proferido em Plenário, Dep. Tarcisio Zimmermann, pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, pela aprovação deste, com Emenda.
• Designado Relator, Dep. José Eduardo Cardozo, para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação ao Projeto.
• Parecer Proferido em Plenário, Dep. José Eduardo Cardozo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste Projeto e da Emenda nº 1.
• Discutiu a Matéria Dep. Luciano Zica (PT-SP).
• Encerrada a Discussão
• Votação em turno único
• Aprovada a Emenda nº 1, oferecida pelo Relator da CTASP.
• Aprovado o Projeto de Lei nº 1.505, de 2003.
• Votação da Redação Final
• Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator Antonio Carlos Biscaia.
DCD 29 10 03 57552 COL 1.
• A matéria vai ao Senado Federal (PL 1505-A/03). DCD 29 10 03 PÁG 57552 COL 01.
29/10/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Recebimento pela CCP.
29/10/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/966/03.
28/11/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Transformado na Lei  10790/03. DOFC 01 12 03 PAG 01 COL 02.
16/11/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Ao Arquivo - Mem. 305
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 1505/2003    Emendas apresentadas
PL 1505/2003    Histórico de Despachos
Data Despacho
04/08/2003 Apense-se este ao PL-5486/2001.
15/09/2003 Tendo em vista o deferimento do Requerimento n.º 1046/03, solicitando a desapensação deste do PL n.º 5486/01, revejo o despacho de apensação aposto ao PL n.º 1505/03 para determinar sua distribuição às comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Redação, nos termos do Art. 24, II. DCD 30 09 03 PÁG 50958 COL 1.
PL 1505/2003    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PPP 1 CCJC => PL 1505/2003 Parecer Proferido em Plenário 28/10/2003 José Eduardo Cardozo Parecer Proferido em Plenário, Dep. José Eduardo Cardozo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste Projeto e da Emenda nº 1.
PPP 1 CTASP => PL 1505/2003 Parecer Proferido em Plenário 28/10/2003 Tarcisio Zimmermann Parecer Proferido em Plenário, Dep. Tarcisio Zimmermann, pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, pela aprovação deste, com Emenda.
PL 1505/2003    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 1029/2003 => PL 1505/2003 Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) 31/07/2003 Luciano Zica Requer urgência urgentíssima para a apreciação do Projeto de Lei nº 1505/2003.
REQ 1046/2003 => PL 1505/2003 Requerimento de Desapensação 12/08/2003 Luciano Zica Requer a desapensação do PL 1505/03 ao PL 5486/01 para que tramitem separadamente.