REQ 988/2003 => PL 498/2003

Requerimento de Apensação

Situação:

Tramitação Finalizada

Acessória de:

PL 498/2003

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Gonzaga Patriota - PSB/PE

21/07/2003

Ementa

Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 142 do RICD, a tramitação em conjunto do Projeto de Lei n.º 498, de 2003, e a Sugestão de Projeto de Lei n.º 40, de 2002, da Comissão de Legislação Participativa, por tratarem ambas as proposições de matérias de mesma espécie, idênticas e correlatas, alterando dispositivos da CLT, referente às Comissões de Conciliação Prévia.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

21/07/2003

Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento pelo Deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE).

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (0)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

21/07/2003

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento pelo Deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE).

24/07/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indefiro, pois a tramitação conjunta só é possível entre proposições da mesma espécie, de acordo com o estatuído no art. 143, caput, do RICD, sendo certo que a sugestão de iniciativa legislativa nem mesmo se enquadra na definição de proposições, tal como posta no art. 100 do Regimento. Publique-se.