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PRL 1 CCJC => PL 778/1999
Parecer do Relator
Acessória de:
PL 778/1999
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Wilson Santiago - PMDB/PB 21/07/2003
Ementa
Parecer do Relator, Dep. Wilson Santiago, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Tramitação
Data Andamento
21/07/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Wilson Santiago
Parecer do Relator, Dep. Wilson Santiago, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.