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EMR 1 CSPCCO => PL 4676/2001
Emenda de Relator
Situação:
Arquivada
Acessória de:
PL 4676/2001
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Alberto Fraga - PMDB/DF 17/07/2003
Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, que "reorganiza as policias militares e os corpos de bombeiros militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal, e dá outras providências", acrescentando um parágrafo único ao art. 12, disciplinando o acesso dos integrantes do Quadro de Oficiais de Administração e do Quadro de Oficiais Especialistas ao Curso de Aperfeiçoamento de Oficiais.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Tramitação
Data Andamento
17/07/2003 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Apresentação da Emenda de Relator pelo Dep. Alberto Fraga