Imprimir

PL 1503/2003
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 10740/2003
Origem: PLS 172/2003
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Senado Federal - Eduardo Azeredo - PSDB/MG 17/07/2003
Ementa
Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, e a Lei nº 10.408, de 10 de janeiro de 2002, para implantar o registro digital do voto.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência
Despacho atual:
Data Despacho
19/09/2003 Despacho à CCTCI e CCJR.
(Novo despacho).
Deferido Ofício nº 270/03 da CCTCI,  revendo o despacho aposto a este Projeto para incluir esta Comissão.
Última Ação Legislativa
Data Ação
01/10/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei nº 10.740/03. DOFC 02 10 03 PAG 01 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (3)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (3) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
17/07/2003 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei.
18/07/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• À Comissão de
Constituição e Justiça e de Redação
Apense a este os Projetos de Lei nºs 5.134/2001e 6.590/2002.
• Apense-se a este o PL-5134/2001.
• Apense-se a este o PL-6590/2002.
18/07/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 22 07 03 PAG 34264 COL 01. ERRATA: DCD 25 07 03 PÁG 34874 COL 02.
22/07/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• À Comissão de
Constituição e Justiça e de Redação.
Apense-se a este o Projeto de Lei n.º 6.590/02
• Apense-se a este o PL-6590/2002.
23/07/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJR, com a proposição PL-6590/2002 apensada.
23/07/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 24/07/2003.
24/07/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação de Errata no DCD de 25/07/2003, PÁG 34874, COL 02.
13/08/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desapense-se desta o PL 6590/2002.
26/08/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Luiz Eduardo Greenhalgh
29/08/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Luiz Eduardo Greenhalgh
• Parecer do Relator, Dep. Luiz Eduardo Greenhalgh, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
16/09/2003 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento pelo Deputado Benjamin Maranhão (PMDB-PB).
19/09/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Despacho à CCTCI e CCJR.
(Novo despacho).
Deferido Ofício nº 270/03 da CCTCI,  revendo o despacho aposto a este Projeto para incluir esta Comissão.
• Preejudicado Requerimento nº 1188/03 do Dep Benjamin Maranhão, que solicitada a revisão do despacho de distribuição deste Projeto, para incluir a CEIC como competente na apreciação do mérito.
23/09/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação - Errata - DCD 24 09 03 PÁG 49540 COL 02.
23/09/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encaminhamento da via de tramitação, tendo em vista revisão de despacho para incluir a CCTCI.
23/09/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Recebimento da via de tramitação (CCJR)
26/09/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido Requerimento nº 1185/03 da CCTCI, que solicitava a inclusão desta Comissão em audiência  para este Projeto.
• Indeferido Requerimento s/nº da CCTCI, que solicitava a inclusão desta Comissão em audiência para este Projeto.
01/10/2003 Plenário (PLEN)
• Alteração do Regime de Tramitação desta em virtude da Aprovação da REQ 1247/2003 => PL 1503/2003.
01/10/2003 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único
• Designado Relator o Deputado Adelor Vieira para proferir parecer pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ao Projeto.
• Parecer proferido em Plenário pelo Deputado Adelor Vieira, pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, que conclui pela aprovação deste Projeto.
• Designado Relator o Deputado Antonio Carlos Biscaia, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, para proferir parecer ao Projeto.
• Parecer proferido em Plenário pelo Deputado Antonio Carlos Biscaia, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste Projeto.
• Discutiram a Matéria: Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ), Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS), Dep. Luiz Eduardo Greenhalgh (PT-SP), Dep. Chico Alencar (PT-RJ) e Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR).
• Aprovado o Requerimento de Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão.
• Encerrada a Discussão
• Votação em turno único
• Encaminharam a Votação: Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS), Dep. Beto Albuquerque (PSB-RS) e Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ).
• Aprovado o Projeto de Lei.
• Votação da Redação Final
• Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep Antonio Carlos Biscaia.
• A Matéria vai à Sanção.
   (PL. 1.503-A/03)
DCD 02 10 03 PÁG 51580 COL 02.
01/10/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Remessa à Sanção, através do Mensagem 28/03..
• Transformado na Lei nº 10.740/03. DOFC 02 10 03 PAG 01 COL 01.
01/10/2003 Plenário (PLEN)
• Apresentação da Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD), REQ 1247/2003, pelo Líderes
• Apresentação da MSC 500/2003, que "encaminha autógrafos da Lei nº 10.740, de 01/10/2003, que "Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, e a Lei nº 10.408, de 10 de janeiro de 2002, para implantar o registro digital do voto"."