| CON 1/2003 | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Consulta | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Situação: | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Arquivada | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | |||||||||||||||||||||||||||||||
| Comissão Especial de Documentos Sigilosos | 15/07/2003 | |||||||||||||||||||||||||||||||
| Ementa | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Solicita a manifestação da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação acerca da obrigatoriedade da Comissão Especial de Documentos Sigilosos atender pedidos de órgãos dos Poderes Judiciário, Executivo e do Ministério Público para o envio de documentos sigilosos produzidos ou recebidos por Comissões Parlamentares de Inquérito que não concluíram os seus trabalhos. | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Indexação | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Consulta, Comissão de Constituição e Justiça, Redação, obrigatoriedade, Comissão Especial, Documento Sigiloso, atendimento, pedido, órgãos, Judiciário, Executivo, Ministério Público, remessa, documento, produção, recebimento, (CPI), inexistência, conclusão, trabalho, atividade, anterioridade, votação, relatório. | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||||||||||||||||||
| Proposição Sujeita à Apreciação Interna nas Comissões | Ordinário (Art. 151, III, RICD) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| Despacho atual: | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Data | Despacho | |||||||||||||||||||||||||||||||
| 05/08/2003 | À Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, nos termos do art. 32, III, alínea "c", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. | |||||||||||||||||||||||||||||||
| Documentos Anexos e Referenciados | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) | ||||||||||||||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7) | Relatório de conferência de assinaturas | ||||||||||||||||||||||||||||||
| Emendas (0) | Recursos (0) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (1) | Redação Final | |||||||||||||||||||||||||||||||
| Tramitação | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | |||||||||||||||||||||||||||||||
| 15/07/2003 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação da Consulta pela Comissão Especial de Documentos Sigilosos | |||||||||||||||||||||||||||||||
| 05/08/2003 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| • | À Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, nos termos do art. 32, III, alínea "c", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. | |||||||||||||||||||||||||||||||
| 05/08/2003 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Recebimento pela CCJR. | |||||||||||||||||||||||||||||||
| 06/08/2003 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 07/08/2003. | |||||||||||||||||||||||||||||||
| 26/08/2003 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator, Dep. Luiz Eduardo Greenhalgh | |||||||||||||||||||||||||||||||
| 28/10/2003 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Luiz Eduardo Greenhalgh | |||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Parecer do Relator, Dep. Luiz Eduardo Greenhalgh, pelo entendimento de que a Comissão Especial de Documentos Sigilosos não deve tornar disponíveis documentos sigilosos produzidos por comissões parlamentares de inquérito que não concluíram os seus trabalhos. | |||||||||||||||||||||||||||||||
| 27/11/2003 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião | |||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Vista conjunta aos Deputados José Eduardo Cardozo e Sérgio Miranda. | |||||||||||||||||||||||||||||||
| 01/12/2003 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Prazo de vista encerrado. | |||||||||||||||||||||||||||||||
| 19/05/2004 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião | |||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Concedido prazo ao relator nos termos do art. 57, XI, do Regimento Interno. | |||||||||||||||||||||||||||||||
| 08/03/2005 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 15:00 Reunião | |||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Parecer com Complementação de Voto, Dep. Luiz Eduardo Greenhalgh (PT-SP), pela possibilidade de a comissão de documentos sigilosos disponibilizar, excepcionalmente, documentos, a outros órgãos, que não posssam ser obtidos em outros lugares. | |||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Suspensa a discussão em face do início da Ordem do Dia no Plenário. | |||||||||||||||||||||||||||||||
| 09/03/2005 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião | |||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Sérgio Miranda, Nelson Trad, Luiz Couto, Juíza Denise Frossard, Fernando Coruja, José Eduardo Cardozo, Iara Bernardi, Luciano Zica e Jamil Murad, apresentaram votos em separado os Deputados Custódio Mattos, Juíza Denise Frossard, Aloysio Nunes Ferreira e Sérgio Miranda | |||||||||||||||||||||||||||||||
| 10/03/2005 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhado à MESA através da guia de Remessa (GR/CCJC) nº 7. | |||||||||||||||||||||||||||||||
| 15/03/2005 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 16/03/05, Letra A. | |||||||||||||||||||||||||||||||
| 14/01/2011 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| • | DECISÃO DA PRESIDÊNCIA - Arquivem-se definitivamente as Consultas com parecer aprovado na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, nos termos do art. 32, IV, "c" do RICD, por terem concluído sua tramitação. Publique-se. | |||||||||||||||||||||||||||||||
| 31/07/2012 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Ao Arquivo - Memorando nº 166/12 - COPER | |||||||||||||||||||||||||||||||
| Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| CON 1/2003 Histórico de Despachos | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Data | Despacho | |||||||||||||||||||||||||||||||
| 05/08/2003 | À Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, nos termos do art. 32, III, alínea "c", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. | |||||||||||||||||||||||||||||||
| CON 1/2003 Pareceres apresentados | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Pareceres, Substitutivos e Votos |
Tipo de proposição | Data de apresentação | Autor | Descrição | ||||||||||||||||||||||||||||
| PRL 1 CCJC => CON 1/2003 | Parecer do Relator | 28/10/2003 | Luiz Eduardo Greenhalgh | pelo entendimento de que a Comissão Especial de Documentos Sigilosos não deve tornar disponíveis documentos sigilosos produzidos por comissões parlamentares de inquérito que não concluíram os seus trabalhos. | ||||||||||||||||||||||||||||
| VTS 1 CCJC => CON 1/2003 | Voto em Separado | 03/12/2003 | Sérgio Miranda | Solicita a manifestação da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação acerca da obrigatoriedade da Comissão Especial de Documentos Sigilosos atender pedidos de Órgãos dos Poderes Judiciário, Executivo e do Ministério Público para o envio de documentos sigilosos produzidos ou recebidos por Comissões Parlamentares de Inquérito que não concluíram os seus trabalhos. | ||||||||||||||||||||||||||||
| VTS 2 CCJC => CON 1/2003 | Voto em Separado | 05/12/2003 | Custódio Mattos | Solicita a manifestação da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação acerca da obrigatoriedade da Comissão Especial de Documentos Sigilosos atender pedidos de Órgãos dos Poderes Judiciário, Executivo e do Ministério Público para o envio de documentos sigilosos produzidos ou recebidos por Comissões Parlamentares de Inquérito que não concluíram os seus trabalhos. | ||||||||||||||||||||||||||||
| VTS 3 CCJC => CON 1/2003 | Voto em Separado | 10/12/2003 | Juíza Denise Frossard | Solicita a manifestação da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação acerca da obrigatoriedade da Comissão Especial de Documentos Sigilosos atender pedidos de òrgãos dos Poderes Judiciário, Executivo e do Ministério Público para o envio de documentos sigilosos produzidos ou recebidos por Comissões Parlamentares de Inquérito que não concluíram os seus trabalhos | ||||||||||||||||||||||||||||
| VTS 4 CCJC => CON 1/2003 | Voto em Separado | 19/05/2004 | Aloysio Nunes Ferreira | Solicita a manifestação da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação acerca da obrigatoriedade da Comissão Especial de Documentos Sigilosos atender pedidos de Órgãos dos Poderes Judiciário, Executivo e do Ministério Público para o envio de documentos sigilosos produzidos ou recebidos por Comissões Parlamentares de Inquérito que não concluíram os seus trabalhos. | ||||||||||||||||||||||||||||
| CVO 1 CCJC => CON 1/2003 | Complementação de Voto | 08/03/2005 | Luiz Eduardo Greenhalgh | Parecer com Complementação de Voto, Dep. Luiz Eduardo Greenhalgh (PT-SP), pela possibilidade de a comissão de documentos sigilosos disponibilizar, excepcionalmente, documentos, a outros órgãos, que não posssam ser obtidos em outros lugares. | ||||||||||||||||||||||||||||
| PAR 1 CCJC => CON 1/2003 | Parecer de Comissão | 09/03/2005 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania | Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Sérgio Miranda, Nelson Trad, Luiz Couto, Juíza Denise Frossard, Fernando Coruja, José Eduardo Cardozo, Iara Bernardi, Luciano Zica e Jamil Murad, apresentaram votos em separado os Deputados Custódio Mattos, Juíza Denise Frossard, Aloysio Nunes Ferreira e Sérgio Miranda. Parecer com Complementação de Voto, Dep. Luiz Eduardo Greenhalgh (PT-SP), pela possibilidade de a comissão de documentos sigilosos disponibilizar, excepcionalmente, documentos, a outros órgãos, que não posssam ser obtidos em outros lugares. |
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