PL 1501/2003

Projeto de Lei

Situação:

Pronta para Pauta no Plenário (PLEN)

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Luiz Carlos Hauly - PSDB/PR

16/07/2003

Ementa

Dispõe sobre a propaganda comercial voltada para a concessão de empréstimos à pessoa física e dá outras providências.

Indexação

Normas, propaganda comercial, concessão, empréstimo, financiamento, pessoa física, informações, valor, taxas, juros, tarifas, proibição, utilização, indução, brindes, sorteio, participação, criança, adolescente, propaganda, penalidade, infrator.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

13/06/2012

Atualização do despacho: do PL n. 1501/2003: à CCTCI, à CDC, à CFT (mérito e art. 54, RICD) e à CCJC (art. 54, RICD). Matéria sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinário.

Apensados

Apensados ao PL 1501/2003 (5)

PL 2159/2011 (1), PL 2455/2011; PL 3568/2012 (1), PL 4098/2012; PL 3209/2015

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (6)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (12)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (6)

Recursos (0)

Histórico de despachos (4)

Redação Final

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão

Parecer

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

25/08/2006 -
Parecer do Relator, Dep. Jorge Bittar (PT-RJ), pela aprovação, com emendas.

20/12/2006 12:30 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado por Unanimidade o Parecer

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

05/12/2008 -
Parecer do Relator, Dep. Júlio Delgado (PSB-MG), pela rejeição deste, e da Emenda 1/2008 da CDC.

17/06/2009 01:00 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Barbosa Neto.

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

11/03/2008 -
Parecer do Relator, Dep. João Magalhães (PMDB-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo, e das Emendas 1, 2, com subemenda, 3 e 4 da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; e pela inconstitucionalidade da Emenda 5 da mesma Comissão.

20/04/2010 01:00 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado por Unanimidade o Parecer. O Deputado José Genoíno retirou seu voto em separado.

Tramitação

Data

Andamento

16/07/2003

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR).

24/07/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD)

28/07/2003

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

Recebimento pela CCTCI.

29/07/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 30 07 03 PÁG 35257 COL 02.

04/09/2003

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

Designada Relatora, Dep. Mariângela Duarte

05/09/2003

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 08/09/2003

15/09/2003

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.

27/07/2005

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

Devolvida sem Manifestação.

16/11/2005

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

Designado Relator, Dep. Jorge Bittar (PT-RJ)

25/08/2006

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

Parecer do Relator, Dep. Jorge Bittar (PT-RJ), pela aprovação, com emendas.

20/12/2006

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:30

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer

21/12/2006

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC.

21/12/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhado à publicação no DCD. Parecer da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática publicado no DCD de 22/12/06, PÁG 57053 COL 02, Letra A.

31/01/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.DCD 01 02 07 PAG 183 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.

01/02/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhado à publicação em avulso.

13/02/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQUERIMENTO N.º 247, DE 2007, pelo Deputado(a) Luiz Carlos Hauly, que solicita o desarquivamento de proposição.

10/04/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-247/2007.
DCD 11 04 07 PAG 15334 COL 01

28/06/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. João Magalhães (PMDB-MG)

29/06/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 02/07/2007)

17/07/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

11/03/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. João Magalhães

•

Parecer do Relator, Dep. João Magalhães (PMDB-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo, e das Emendas 1, 2, com subemenda, 3 e 4 da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; e pela inconstitucionalidade da Emenda 5 da mesma Comissão.

14/03/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 17/03/2008)

26/03/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

12/06/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:00 Reunião

•

Vista ao Deputado José Genoíno.

24/06/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Prazo de Vista Encerrado

05/08/2008

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 3044/2008, pelo Deputado Vinicius Carvalho, que solicita a revisão do despacho do PL 1.501/03 para incluir a Comissão de Defesa do Consumidor.

26/08/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferido o REQ 3044/08, conforme seguinte despacho: "DEFIRO, o pedido formulado no Requerimento n. 3.044/2008. Nesse sentido, determino a inclusão da Comissão de Defesa do Consumidor no despacho inicial do Projeto de Lei: 1.501/2003. NOVO DESPACHO: CDC, CCTCI, e CCJC (art. 54). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24, II. Regime de Tramitação: Ordinário. Oficie-se. Publique-se."

•

NOVO DESPACHO: CDC, CCTCI, e CCJC (art. 54). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24, II. Regime de Tramitação: Ordinário.

28/08/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Memorando n.º 247/08 à CCJC, solicitando a devolução deste, em razão de redistribuição.

01/09/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolução à CCP. Retirado de pauta em virtude de novo despacho.

02/09/2008

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Recebimento pela CDC.

•

Designado Relator, Dep. Júlio Delgado (PSB-MG)

03/09/2008

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 04/09/2008)

14/10/2008

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foi apresentada uma emenda.

06/11/2008

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CDC, pelo Dep. Júlio Delgado

•

Parecer do Relator, Dep. Júlio Delgado (PSB-MG), pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda 1/2008 da CDC.

07/11/2008

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 10/11/2008)

26/11/2008

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CDC, pelo Dep. Barbosa Neto

27/11/2008

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Foi apresentada uma emenda ao substitutivo.

05/12/2008

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CDC, pelo Dep. Júlio Delgado

•

Parecer do Relator, Dep. Júlio Delgado (PSB-MG), pela rejeição deste, e da Emenda 1/2008 da CDC.

01/04/2009

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Retirado de pauta pelo Relator.

27/05/2009

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Retirado de pauta pelo autor.

03/06/2009

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Vista ao Deputado Chico Lopes.

09/06/2009

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Prazo de Vista Encerrado

17/06/2009

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Barbosa Neto.

18/06/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

18/06/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC.

23/06/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhado à SGM o Ofício nº 129/2009-P - CDC comunicando divergências de pareceres.

24/06/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Roberto Magalhães (DEM-PE)

01/07/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o PL 1.501/03, pois configurou-se a hipótese do art. 24, inciso II, alínea “g”, do RICD. Oficie-se. Publique-se.

08/07/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

À CCJC o Ofício n.º 1381/09/SGM/P, de 1º/07/09, comunicando a transferência ao Plenário da apreciação deste.

17/09/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Roberto Magalhães

•

Parecer do Relator, Dep. Roberto Magalhães (DEM-PE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo, das Emendas nºs 1, 2, com subemenda, 3 e 4; e pela inconstitucionalidade da Emenda nº 5 da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática.

19/01/2010

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

À CCJC, cópia da proposta de emenda ao PL 1501/03, encaminhada pela Procuradoria Geral de Justiça do Ministério Público do Estado de São Paulo.

20/04/2010

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer. O Deputado José Genoíno retirou seu voto em separado.

03/05/2010

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 04/05/10, PÁG 17727 COL 02, Letra B.

31/01/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.

03/02/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQ 16/2011, pelo Dep. Luiz Carlos Hauly, que solicita o desarquivamento de proposição.

14/02/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-16/2011 => PL-898/1999.

16/09/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-2159/2011.

11/05/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQ 5258/12, pelo Deputado Paes Landim, que requer a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 3568/12 e 3190/97.

16/05/2012

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Apensação n. 5278/2012, pelo Deputado Guilherme Campos (PSD-SP), que: "Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs. 1.501, de 2003 e 3.568, de 2012".

13/06/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferido o REQ n. 5.278/2012, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 5278/2012. Apense-se o PL n. 3568/2012 ao PL n. 1501/2003. Por oportuno, revejo o despacho de distribuição aposto ao PL n. 1501/2003 para incluir a Comissão de Finanças e Tributação (mérito e art. 54 do RICD). Publique-se. Oficie-se.”.

•

21/06/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o REQ 5258/12, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 5258/2012, nos termos do art. 142, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, por entender que não há correlação apta a justificar a apensação do PL n. 3568/2012 ao PL n. 3190/1997. Publique-se. Oficie-se."

02/08/2012

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Apensação n. 5804/2012, pelo Deputado Guilherme Campos (PSD-SP), que: "Requer, nos termos regimentais apontados, a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 1.501, de 2003 com o Projeto de Lei nº 3.190, de 1997".

28/08/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o Requeirmento n. 5804/12, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, nos termos do art. 142, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, por entender que não há correlação apta a justificar a tramitação conjunta dos Projetos de Lei n. 3190/1997 e n. 1501/2003. Publique-se. Oficie-se."

31/01/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

02/02/2015

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 60/2015, pelo Deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), que: "Requer o desarquivamento de proposições".

06/02/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-60/2015.

25/05/2015

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 1946/2015, pelo Deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), que: "Requer, nos termos regimentais, a remessa à Comissão de Finanças e Tributação do Projeto de Lei nº 1501, 2003".

16/10/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-3209/2015.

31/01/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

20/02/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-214/2019.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 1501/2003 Emendas apresentadas

PL 1501/2003 Histórico de Despachos

Data

Despacho

24/07/2003

Às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD)

26/08/2008

NOVO DESPACHO: CDC, CCTCI, e CCJC (art. 54). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24, II. Regime de Tramitação: Ordinário.

13/06/2012

PL 1501/2003 Pareceres apresentados

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CCJC => PL 1501/2003

Parecer do Relator

11/03/2008

João Magalhães

VTS 1 CCJC => PL 1501/2003

Voto em Separado

17/07/2008

José Genoíno

Dispõe sobre a propaganda comercial voltada para a concessão de empréstimo à pessoa física e dá outras providências.

PRL 2 CCJC => PL 1501/2003

Parecer do Relator

17/09/2009

Roberto Magalhães

SBT 1 CCJC => PL 1501/2003

Substitutivo

17/09/2009

Roberto Magalhães

Dispõe sobre a propaganda comercial voltada para a concessão de empréstimos à pessoa física e dá outras providências.

PAR 1 CCJC => PL 1501/2003

Parecer de Comissão

20/04/2010

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

Aprovado por Unanimidade o Parecer. O Deputado José Genoíno retirou seu voto em separado..
Parecer do Relator, Dep. Roberto Magalhães (DEM-PE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo, das Emendas nºs 1, 2, com subemenda, 3 e 4; e pela inconstitucionalidade da Emenda nº 5 da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática.

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CCTCI => PL 1501/2003

Parecer do Relator

25/08/2006

Jorge Bittar

Parecer do Relator, Dep. Jorge Bittar (PT-RJ), pela aprovação, com emendas.

PAR 1 CCTCI => PL 1501/2003

Parecer de Comissão

20/12/2006

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática

Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Jorge Bittar (PT-RJ), pela aprovação, com emendas.

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CDC => PL 1501/2003

Parecer do Relator

06/11/2008

Júlio Delgado

Parecer do Relator, Dep. Júlio Delgado (PSB-MG), pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda 1/2008 da CDC.

SBT 1 CDC => PL 1501/2003

Substitutivo

06/11/2008

Júlio Delgado

VTS 1 CDC => PL 1501/2003

Voto em Separado

26/11/2008

Barbosa Neto

Dispõe sobre a propaganda comercial voltada à pessoa física e dá outras providências.

PRL 2 CDC => PL 1501/2003

Parecer do Relator

05/12/2008

Júlio Delgado

Parecer do Relator, Dep. Júlio Delgado (PSB-MG), pela rejeição deste, e da Emenda 1/2008 da CDC.

PAR 1 CDC => PL 1501/2003

Parecer de Comissão

17/06/2009

Comissão de Defesa do Consumidor

Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Barbosa Neto..
Parecer do Relator, Dep. Júlio Delgado (PSB-MG), pela rejeição deste, e da Emenda 1/2008 da CDC.

PL 1501/2003 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 3044/2008 => PL 1501/2003

Requerimento de Redistribuição

05/08/2008

Vinicius Carvalho

Requer a revisão do despacho do PL 1.501/03 para incluir a Comissão de Defesa do Consumidor.

REQ 16/2011 => PL 898/1999

Requerimento de Desarquivamento de Proposições

03/02/2011

Luiz Carlos Hauly

Requer o desarquivamento das proposições que menciona.

REQ 5278/2012 => PL 1501/2003

Requerimento de Apensação

16/05/2012

Guilherme Campos

Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs. 1.501, de 2003 e 3.568, de 2012.

REQ 5804/2012 => PL 3190/1997

Requerimento de Apensação

02/08/2012

Guilherme Campos

Requer, nos termos regimentais apontados, a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 1.501, de 2003 com o Projeto de Lei nº 3.190, de 1997.

REQ 60/2015

Requerimento de Desarquivamento de Proposições

02/02/2015

Luiz Carlos Hauly

Requer o desarquivamento de proposições

REQ 1946/2015 => PL 1501/2003

Requerimento de Redistribuição

25/05/2015

Luiz Carlos Hauly

Requer, nos termos regimentais, a remessa à Comissão de Finanças e Tributação do Projeto de Lei nº 1501, 2003