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PEC 116/2003
Proposta de Emenda à Constituição
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Wilson Santiago - PMDB/PB e outros 16/07/2003
Ementa
Acrescenta § 2º -A ao art. 100 da Constituição Federal.
Explicação da Ementa
Estabelece o depósito em parcelas duodecimais mensais para pagamento de precatórios, limitado a cinco por cento da receita, no caso dos Municípios; altera a Constituição Federal de 1988.
Indexação
Alteração, Constituição Federal, normas, pagamento, precatório, sentença judicial, trânsito em julgado, realização, depósito, valor, condenação, limitação, percentual, receita, Municípios.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data
Despacho
15/04/2009
Apense-se esta à PEC-351/2009.
Última Ação Legislativa
Data Ação
04/11/2009 Plenário (PLEN)
Declarada prejudicada em face da aprovação, em Plenário, da Emenda Aglutinativa Global de Plenário nº 1 (vide PEC 351/09).
Apensados
Apensados à PEC 116/2003 (1)
PEC 329/2009
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
16/07/2003 Plenário (PLEN)
Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição  pelo Deputado Wilson Santiago (PMDB-PB).
25/07/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
À Comissão de Constituição e Justiça e de Redação
Encaminhada à CCP.
01/08/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhado à CCJR.
01/08/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJR.
04/08/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial  DCD 05 08 03 PÁG 36214 COL 01.
13/02/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Ricardo Fiuza (PP-PE)
03/05/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Ricardo Fiuza
Parecer do Relator, Dep. Ricardo Fiuza, pela admissibilidade.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno DCD 01 02 07 PAG 26 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.
13/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 231, DE 2007, pelo Deputado(a) Gastão Vieira, que solicita o desarquivamento de proposição.
09/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-231/2007.
DCD de 10 04 07 PÁG 15052 COL 01.
02/07/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Odair Cunha (PT-MG)
04/03/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a esta a PEC-329/2009.
05/03/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvida sem Manifestação.
15/04/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se esta à PEC-351/2009.
04/11/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desapensação automática desta e da PEC nº 329/09, apensada, da PEC nº 351/09, principal, em  face do arquivamento das mesmas.
04/11/2009 Plenário (PLEN)
Declarada prejudicada em face da aprovação, em Plenário, da Emenda Aglutinativa Global de Plenário nº 1 (vide PEC 351/09).
17/03/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 994/2015, pelo Deputado Gilberto Nascimento (PSC-SP), que: "Requer o desarquivamento de proposições".
19/03/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-994/2015em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PEC 116/2003    Histórico de Despachos
Data Despacho
25/07/2003 À Comissão de Constituição e Justiça e de Redação
15/04/2009 Apense-se esta à PEC-351/2009.
PEC 116/2003    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PEC 116/2003 Parecer do Relator 03/05/2004 Ricardo Fiuza Parecer do Relator, Dep. Ricardo Fiuza, pela admissibilidade.
PEC 116/2003    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 994/2015 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 17/03/2015 Gilberto Nascimento Requer o desarquivamento de proposições.