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PL 1498/2003
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 1121/2019
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Mário Negromonte - PP/BA 16/07/2003
Ementa
Altera a Lei nº 6.088, de 16 de julho de 1974, que "dispõe sobre a criação da Companhia de Desenvolvimento do Vale do São Francisco - Codevasf - e dá outras providências".
Explicação da Ementa
Inclui na área de jurisdição da CODEVASF municípios do Sertão Baiano.
Indexação
Alteração, lei federal, inclusão, área, jurisdição, Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf), Município, Adustina, Antas, Banzaê, Cícero Dantas, Cipó, Coronel João Sá, Fátima, Heliópolis, Jeremoabo, Novo Triunfo, Paripiranga, Pedro Alexandre, Ribeira do Pombal, Santa Bárbara, Sítio do Quinto, Tucano (BA).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
27/04/2004 Às Comissões de o da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
.  (Novo Despacho)
DCD 01 05 04 pág 19504 col 02.
Última Ação Legislativa
Data Ação
29/10/2025 Plenário (PLEN)
Aprovado o requerimento nº 1378/2020,do Sr. Arthur Lira, que solicita urgência (art. 155) para o PL 4850/2019.
Apensados
Apensados ao PL 1498/2003 (3)
PL 5464/2005 (1), PL 9346/2017; PL 5206/2019
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (6)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (1)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional (CAINDR) 31/08/2005 -
Parecer do Relator, Dep. Átila Lins, pela rejeição deste, e pela aprovação do PL 5464/2005, apensado.


05/10/2005 12:30 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Antônio Carlos Biffi
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) 17/04/2008 -
Parecer do Relator, Dep. Colbert Martins (PMDB-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do PL 5464/2005, apensado, com emenda.


14/05/2009 12:00 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Tramitação
Data Andamento
16/07/2003 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Mário Negromonte (PP-BA).
04/08/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de Desenvolvimento Urbano e Interior e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD)
05/08/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial  DCD 06 08 03 PÁG 40040 COL 02.
06/08/2003 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
• Recebimento pela CDUI.
07/08/2003 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
• Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 08/08/2003
• Designado Relator, Dep. Walter Feldman
20/08/2003 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
11/11/2003 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
• Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Walter Feldman
• Parecer do Relator, Dep. Walter Feldman, pela aprovação, com emenda.
15/04/2004 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento pela Comissão de Desenvolvimento Urbano
27/04/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Deferido Requerimento nº 1737/04, da CDU, revendo o despacho aposto a este Projeto, para excluir a CDU e incluir a CAINDR, que deverá manifestar-se antes da CCJC.
DCD 28 04 04 pág 18647 col 01.
• Às Comissões de o da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
.  (Novo Despacho)
DCD 01 05 04 pág 19504 col 02.
30/04/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação de Errata no DCD de 01/05/2004.
04/05/2004 Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional
• Recebimento pela CAINDR.
06/05/2004 Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional
• Designado Relator, Dep. Zequinha Marinho (PSC-PA)
07/05/2004 Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional
• Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 10/05/2004
17/05/2004 Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
16/06/2004 Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional
• Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Zequinha Marinho
• Parecer do Relator, Dep. Zequinha Marinho, pela aprovação, com emenda.
07/07/2004 Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional
• Vista ao Deputado Antônio Carlos Biffi.
12/07/2004 Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional
• Prazo de vista encerrado.
19/10/2004 Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional
• Apresentação do Requerimento, REQ 105/2004 CAINDR, pelo Dep. Zequinha Marinho
16/03/2005 Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional
• Designado Relator, Dep. Átila Lins (PPS-AM)
30/06/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL-5464/2005.
31/08/2005 Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CAINDR, pelo Dep. Átila Lins
• Parecer do Relator, Dep. Átila Lins, pela rejeição deste, e pela aprovação do PL 5464/2005, apensado.
05/10/2005 Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional
• Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Antônio Carlos Biffi
06/10/2005 Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional
• Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
07/10/2005 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Proposição recebida para publicação.
07/10/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-5464/2005 apensada.
13/10/2005 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional publicado no DCD de 14/10/05 PAG 49899  COL 01, Letra A.
20/10/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Luiz Alberto (PT-BA)
21/10/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 24/10/2005)
03/11/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
16/06/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolvida sem Manifestação.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.DCD 01 02 07 PAG 183 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº  21.
27/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 346, DE 2007, pelo Deputado(a) Mário Negromonte, que solicita o desarquivamento de proposição.
18/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-346/2007 => PL-1498/2003.
DCD de 19 04 07 PÁG 17485 COL 01.
14/08/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 1.482, DE 2007, pelo Deputado(a) Betinho Rosado, que solicita o desarquivamento de proposição.
23/08/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-1482/2007. DCD 24 08 07 PAG 42305 COL 01.
12/03/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Colbert Martins (PMDB-BA)
13/03/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 14/03/2008)
26/03/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
17/04/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Colbert Martins
• Parecer do Relator, Dep. Colbert Martins (PMDB-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do PL 5464/2005, apensado, com emenda.
23/04/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
• Vista ao Deputado Roberto Magalhães.
29/04/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Prazo de Vista Encerrado
14/05/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:00 Reunião
• Aprovado por Unanimidade o Parecer.
14/05/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Requerimento nº 4797/2009,º pelo Deputado Pepe Vargas (PT-RS), que requer a revisão do despacho aposto ao PL nº 1.498/2003, do Sr. Mário Negromonte.
20/05/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
21/05/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD 22 05 09 PAG 22979 COL 01, Letra B.
22/05/2009 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento nº 4849/2009 pelo Deputado Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN) que  requer a revisão de distribuição ao PL nº 1498/2003.
22/05/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 25/05/09): Projeto de Lei nº 5.464/05, apensado, com parecer favorável; e Projeto de Lei nº 1.498/03, principal, com parecer contrário, sujeito a arquivamento, nos termos do art. 133 do RICD.
26/05/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido o REQ 4797/09, conforme despacho no seguinte teor: "Indefiro, por intempestividade, uma vez que o Projeto, distribuído nos termos do art. 24, II do RI,  já recebeu Pareceres das Comissões. Oficie-se e, após, publique-se."
DCD de 27/05/09 PÁG 24159 COL 02.
29/05/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido o REQ 4849/09, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, por intempestividade, uma vez que o Projeto, distribuído nos termos do art. 24, II do RI, já recebeu Pareceres das Comissões. Oficie-se e, após, publique-se."
DCD de 30/05/09 PÁG 25147 COL 02.
02/06/2009 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Recurso nº 281/2009 pelo Deputado Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN) e outros que recorrem contra apreciação conclusiva do Projeto de Lei nº 1.498/2003 e seu apensado
03/06/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo de Recurso. Foi apresentado um recurso.
23/06/2015 Plenário (PLEN)
• Aprovado o Recurso n. 281/2009 (art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD). A matéria virá à pauta do Plenário oportunamente (Sessão Deliberativa Extraordinária de 23/06/2015 - 17:57).
19/11/2015 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 3590/2015, pelo Deputado Mário Negromonte Jr. (PP-BA), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei n° 1498/2003".
26/06/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se este ao PL-1121/2019.
03/10/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-5206/2019.
29/10/2025 Plenário (PLEN)
• Aprovado o requerimento nº 1378/2020,do Sr. Arthur Lira, que solicita urgência (art. 155) para o PL 4850/2019.
• Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 4850/2019, por ter sido aprovado o REQ 1378/2020 que está apensado ao primeiro.
03/11/2025 Plenário (PLEN)
• Designado Relator, Dep. Paulo Guedes (PT-MG), para o PL 1121/2019, ao qual esta proposição está apensada.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 1498/2003    Histórico de Despachos
Data Despacho
04/08/2003 Às Comissões de Desenvolvimento Urbano e Interior e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD)
27/04/2004 Às Comissões de o da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
.  (Novo Despacho)
DCD 01 05 04 pág 19504 col 02.
PL 1498/2003    Pareceres apresentados
Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional (CAINDR)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
VTS 1 CINDRA => PL 1498/2003 Voto em Separado 25/08/2004 Antônio Carlos Biffi Altera a Lei nº 6.088, de 16 de julho de 1974, que "dispõe sobre a criação da Companhia de Desenvolvimento do Vale do São Francisco - Codevasf - e dá outras providências".
PRL 1 CINDRA => PL 1498/2003 Parecer do Relator 31/08/2005 Átila Lins Parecer do Relator, Dep. Átila Lins, pela rejeição deste, e pela aprovação do PL 5464/2005, apensado.
PAR 1 CINDRA => PL 1498/2003 Parecer de Comissão 05/10/2005 Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Antônio Carlos Biffi.
Parecer do Relator, Dep. Átila Lins, pela rejeição deste, e pela aprovação do PL 5464/2005, apensado.
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 1498/2003 Parecer do Relator 17/04/2008 Colbert Martins Parecer do Relator, Dep. Colbert Martins (PMDB-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do PL 5464/2005, apensado, com emenda.
PAR 1 CCJC => PL 1498/2003 Parecer de Comissão 14/05/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Colbert Martins (PMDB-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do PL 5464/2005, apensado, com emenda.
PL 1498/2003    Recursos apresentados
Plenário (PLEN)
Recurso Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REC 281/2009 => PL 1498/2003 Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD) 02/06/2009 Henrique Eduardo Alves Contra apreciação conclusiva do Projeto de Lei nº 1.498/2003 e seu apensado
PL 1498/2003    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional (CINDRE)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 105/2004 CINDRA => PL 1498/2003 Requerimento 19/10/2004 Zequinha Marinho Requer a retirada de pauta do Projeto de Lei nº 1498/03, de autoria do Deputado Mário Negromonte
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 1737/2004 => PL 1498/2003 Requerimento de Redistribuição 15/04/2004 Comissão de Desenvolvimento Urbano Solicita revisão, com base na Resolução nº 20 de 17/03/04, do despacho ao Projeto de Lei nº 1498/03.
REQ 346/2007 => PL 1498/2003 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 27/02/2007 Mário Negromonte Requer o desarquivamento do Projeto de Lei n°1.498/2003 de sua autoria.
REQ 4797/2009 => PL 1498/2003 Requerimento de Redistribuição 14/05/2009 Pepe Vargas Requer a revisão do despacho aposto ao PL nº 1.498/2003, do Sr. Mário Negromonte.
REQ 4849/2009 => PL 1498/2003 Requerimento de Redistribuição 22/05/2009 Henrique Eduardo Alves Requer a revisão de distrbuição
REQ 3590/2015 => PL 1498/2003 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 19/11/2015 Mário Negromonte Jr. Requer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei n° 1498/2003.