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EMR 1 CTASP => PL 2079/1996
Emenda de Relator
Situação:
Arquivada
Acessória de:
PL 2079/1996
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Dra. Clair - PT/PR 16/07/2003
Ementa
Dispõe sobre a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos e entidades públicas da administração direta e indireta.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Tramitação
Data Andamento
16/07/2003 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Apresentação da Emenda de Relator pela Dep. Dra. Clair