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MSC 330/2003
Mensagem de Acordos, convênios, tratados e atos internacionais
Situação:
Transformada no PDC 1798/2005
Origem: AV 716/2003
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 15/07/2003
Ementa
Submete à consideração do Congresso Nacional o texto da Convenção Adicional Alterando a Convenção  para Evitar a Dupla Tributação e Regular outras Questões em Matéria de Impostos sobre a Renda e o Protocolo Final, assinados em Brasília em 23 de junho de 1972, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino da Bélgica, celebrado em Brasília, em 20 de novembro de 2002.
Indexação
Solicitação, apreciação, ato internacional, Convenção Adicional Alterando a Convenção  para Evitar a Dupla Tributação e Regular outras Questões em Matéria de Impostos sobre a Renda e o Protocolo Final, prevenção, regulamentação, duplicidade, tributação, bitributação, imposto de renda, País, Brasil, País Estrangeiro, Bélgica.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
25/07/2003 Às Comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional,Finanças e Tributação e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
04/08/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado no PDC 1798/2005
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
15/07/2003 Plenário (PLEN)
Apresentação da Acordos, convênios, tratados e atos internacionais, MSC 330/2003, pelo Poder Executivo
25/07/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional,Finanças e Tributação e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD)
28/07/2003 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Recebimento pela CREDN.
29/07/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 30/07/2003.
07/08/2003 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Designado Relator, Dep. Augusto Nardes
23/03/2004 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Devolvida sem Manifestação.
06/04/2004 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Designado Relator, Dep. Francisco Dornelles (PP-RJ)
05/04/2005 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Devolvida sem Manifestação.
14/04/2005 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Designado Relator, Dep. André de Paula (PFL-PE)
30/06/2005 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Parecer do Relator, Dep. André de Paula (PFL-PE), pela aprovação.
03/08/2005 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) - 10:00
Aprovado por Unanimidade o Parecer
04/08/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado no PDC 1798/2005
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
MSC 330/2003    Histórico de Despachos
Data Despacho
25/07/2003 Às Comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional,Finanças e Tributação e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD)
MSC 330/2003    Pareceres apresentados
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CREDN => MSC 330/2003 Parecer do Relator 30/06/2005 André de Paula Parecer do Relator, Dep. André de Paula (PFL-PE), pela aprovação.
PAR 1 CREDN => MSC 330/2003 Parecer de Comissão 03/08/2005 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. André de Paula (PFL-PE), pela aprovação.