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PL 1486/2003

Projeto de Lei

Situação:

Arquivada

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Orlando Desconsi - PT/RS

15/07/2003

Ementa

Dá nova redação a dispositivos das Leis nº 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, para reduzir a contribuição previdenciária do (a) empregador (a) doméstico (a) e do (a) empregado (a) doméstico (a).

Explicação da Ementa

Reduz para 2% (dois por cento) a contribuição do empregado doméstico e para 8% (oito por cento) a contribuição do empregador doméstico.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

24/07/2003

Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD)- ARTIGO 24, II.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

15/07/2003

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Orlando Desconsi (PT-RS).

24/07/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD)- ARTIGO 24, II.

30/07/2003

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Recebimento pela CSSF.

30/07/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial  DCD 31 07 03 PÁG 35600 COL 02.

01/08/2003

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 04/08/2003

06/08/2003

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Designado Relator, Dep. Custódio Mattos

14/08/2003

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.

16/09/2003

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Custódio Mattos

•

Parecer do Relator, Dep. Custódio Mattos, pela aprovação, com substitutivo.

17/09/2003

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 18/09/2003

24/09/2003

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

27/11/2003

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Custódio Mattos

01/04/2004

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Devolvida sem Manifestação.

06/07/2004

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Designado Relator, Dep. Darcísio Perondi (PMDB-RS)

17/02/2005

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Darcísio Perondi

•

Parecer do Relator, Dep. Darcísio Perondi (PMDB-RS), pela aprovação, com substitutivo.

14/04/2005

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Redistribuição, REQ 2757/2005, pela Comissão de Finanças e Tributação

04/05/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Publicação Inicial. DCD 05 05 05 PÁG 16509 COL 01.

31/01/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.DCD 01 02 07 PAG 182 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº  21.

06/03/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Ao Arquivo - Memorando nº 44/08 - COPER