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PL 1486/2003
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Orlando Desconsi - PT/RS 15/07/2003
Ementa
Dá nova redação a dispositivos das Leis nº 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, para reduzir a contribuição previdenciária do (a) empregador (a) doméstico (a) e do (a) empregado (a) doméstico (a).
Explicação da Ementa
Reduz para 2% (dois por cento) a contribuição do empregado doméstico e para 8% (oito por cento) a contribuição do empregador doméstico.
Indexação
Alteração, Lei Orgânica  Seguridade Social, Lei de Benefícios da Previdência Social, redução, alíquota, contribuição previdenciária, trabalhador  doméstico, Trabalhador diarista, cota patronal, empregador doméstico, Período de carência, aposentadoria por idade, valor, salário mínimo.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
24/07/2003 Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD)- ARTIGO 24, II.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
15/07/2003 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Orlando Desconsi (PT-RS).
24/07/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD)- ARTIGO 24, II.
30/07/2003 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Recebimento pela CSSF.
30/07/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial  DCD 31 07 03 PÁG 35600 COL 02.
01/08/2003 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 04/08/2003
06/08/2003 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Designado Relator, Dep. Custódio Mattos
14/08/2003 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
16/09/2003 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Custódio Mattos
Parecer do Relator, Dep. Custódio Mattos, pela aprovação, com substitutivo.
17/09/2003 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 18/09/2003
24/09/2003 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
27/11/2003 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Devolvido ao Relator, Dep. Custódio Mattos
01/04/2004 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Devolvida sem Manifestação.
06/07/2004 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Designado Relator, Dep. Darcísio Perondi (PMDB-RS)
17/02/2005 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Darcísio Perondi
Parecer do Relator, Dep. Darcísio Perondi (PMDB-RS), pela aprovação, com substitutivo.
14/04/2005 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Redistribuição, REQ 2757/2005, pela Comissão de Finanças e Tributação
04/05/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Publicação Inicial.
DCD 05 05 05 PÁG 16509 COL 01.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.DCD 01 02 07 PAG 182 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº  21.
06/03/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao Arquivo - Memorando nº 44/08 - COPER
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 1486/2003    Histórico de Despachos
Data Despacho
24/07/2003 Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD)- ARTIGO 24, II.

PL 1486/2003    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 2757/2005 => PL 1486/2003 Requerimento de Redistribuição 14/04/2005 Comissão de Finanças e Tributação Requer a revisão do despacho aposto ao PL nº 1.486/03, do Sr. Orlando Desconsi.