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PL 1480/2003
Projeto de Lei
Situação:
Pronta para Pauta no Plenário (PLEN)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Lincoln Portela - PL/MG 15/07/2003
Ementa
Obriga a divulgação de advertência sobre obesidade em embalagens de produtos altamente calóricos.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
19/05/2009 Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o PL 1.480/03, pois configurou-se a hipótese do art. 24, inciso II, alínea "g", do RICD. Oficie-se. Publique-se.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (6)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (11) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (2) Recursos (0)
Histórico de despachos (3) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) -
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) 17/12/2008 -
Parecer do Relator, Dep. Walter Ihoshi (DEM-SP), pela rejeição.


29/04/2009 01:00 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) 03/05/2011 -
Parecer do Relator, Dep. Darcísio Perondi (PMDB-RS), pela rejeição.


05/10/2011 12:30 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado o Parecer, por unanimidade.
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) 20/04/2012 -
Parecer do Relator, Dep. Dr. Grilo (PSL-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emendas.


19/06/2012 05:30 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado o Parecer.
Tramitação
Data Andamento
15/07/2003 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Lincoln Portela (PL-MG).
04/08/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de Economia, Indústria e Comércio,Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD)
06/08/2003 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Recebimento pela CEIC.
06/08/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 07/08/2003
PÁG 36889 COL 02.
07/08/2003 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 08/08/2003
• Designado Relator, Dep. Fernando de Fabinho
20/08/2003 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
02/09/2003 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Parecer do Relator, Dep. Fernando de Fabinho, pela aprovação.
10/09/2003 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 10:00
• Aprovado por Unanimidade o Parecer
11/09/2003 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Recebimento pela CSSF.
15/09/2003 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 16/09/2003
15/09/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Economia, Indústria e Comércio publicado no DCD de 16/09/03 PÁG 47265 COL 02 Letra A.
17/09/2003 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Designada Relatora, Dep. Kelly Moraes
24/09/2003 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
05/11/2003 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Devolvida sem Manifestação.
06/11/2003 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Designado Relator, Dep. Babá
14/02/2004 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Parecer do Relator, Dep. Babá, pela aprovação.
06/07/2004 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Designado Relator, Dep. Dr. Pinotti (PFL-SP)
26/08/2004 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Parecer do Relator, Dep. Dr. Pinotti, pela aprovação.
11/11/2004 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Apresentação do Requerimento, REQ 119/2004 CSSF, pelo Dep. Dr. Pinotti
• Aprovado requerimento do Sr. Dr. Pinotti que requer, nos termos do art. 117, caput e inciso VI, retirada de pauta do PL 1480/2003, constante do item 5 da Ordem do Dia dessa Comissão.
16/11/2004 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Devolvido ao Relator, Dep. Dr. Pinotti (PFL-SP)
15/03/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Deferido o Requerimeto nº 2488/05, da CSSF, solicitando a reconstituição deste Projeto.
23/03/2005 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Reconstituição de proposição, REQ 2669/2005, pela Comissão de Seguridade Social e Família
31/03/2005 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Devolvida sem Manifestação.
• Designado Relator, Dep. Jamil Murad (PCdoB-SP)
22/04/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Deferido o Requerimento nº 2669/05, do Dep Benedito Dias, solicitando a reconstituição deste Projeto.
05/05/2005 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Parecer do Relator, Dep. Jamil Murad (PCdoB-SP), pela aprovação.
10/05/2006 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa
• Vista conjunta aos Deputados Amauri Gasques e Angela Guadagnin.
15/05/2006 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Prazo de Vista Encerrado
29/06/2006 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Apresentação do VTS 1 CSSF, pelo Dep. Darcísio Perondi.
08/11/2006 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Aprovado requerimento n. 296/2006 do Sr. Dr. Ribamar Alves que requer audiência pública para discutir o PL 1.480/2003.
06/12/2006 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa
• Adiada a discussão, por cinco sessões da Câmara dos Deputados, a requerimento do Deputado Arnaldo Faria de Sá.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.DCD 01 02 07 PAG 182 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº  21.
06/02/2007 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento nº 37/2007,  pelo Deputado Lincoln Portela, que solicita o desarquivamento da matéria.
09/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-37/2007 => PL-751/1999.
DCD de 13 03 07 PÁG 9551 COL 01.
20/03/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Designado Relator, Dep. Darcísio Perondi (PMDB-RS)
27/03/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 28/03/2007)
04/04/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
27/04/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CSSF, pelo Dep. Darcísio Perondi
• Parecer do Relator, Dep. Darcísio Perondi (PMDB-RS), pela rejeição.
23/05/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta a pedido do autor.
20/06/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa
• Vista à Deputada Cida Diogo.
28/06/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Prazo de Vista Encerrado
04/07/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta a requerimento do Relator.
08/08/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta a requerimento do Relator.
08/08/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Apresentação do Voto em Separado, VTS 2 CSSF, pelo Dep. Neilton Mulim
09/08/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Devolvido ao Relator, Dep. Darcísio Perondi (PMDB-RS)
22/04/2008 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento n° 2615, de 2008, pelo Deputado Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB), Presidente da Comissão de Defesa do Consumidor, que solicita revisão dos despachos dos Projetos de Lei que relaciona, para incluir a Comissão.
15/05/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Determinada a inclusão da CDC no despacho inicial dos projetos de Lei: 757/2003 e apensados, 1.480/2003, 1.625/2003, 4.521/2004, 6.454/2005 e apensado, 6.604/2006, 6.660/2006, 168/2007, 714/2007 e 2.385/2007, conforme despacho ao REQ 2615/08.
DCD de 16/05/08 PÁG 21169 COL 01.
• NOVO DESPACHO AO PL 1.480/2003: CDEIC, CDC, CSSF e CCJC (art. 54). Art. 24, II - Ordinário. Para os efeitos do inciso III do art. 191 do RICD, em relação à CDC, a CDEIC possui maior pertinência temática com a matéria.

DCD de 16/05/08 PÁG 21169 COL 01.
29/05/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• À CSSF o Memorando nº 133/08 - COPER solicitando a devolução deste.
04/06/2008 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Devolvida sem Manifestação.
• Devolução à CCP
11/06/2008 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Recebimento pela CDC.
17/06/2008 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Designado Relator, Dep. Walter Ihoshi (DEM-SP)
18/06/2008 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 19/06/2008)
03/07/2008 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
17/12/2008 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CDC, pelo Dep. Walter Ihoshi
• Parecer do Relator, Dep. Walter Ihoshi (DEM-SP), pela rejeição.
25/03/2009 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta pelo Relator.
01/04/2009 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Vista ao Deputado Barbosa Neto.
07/04/2009 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Prazo de Vista Encerrado
29/04/2009 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Aprovado por Unanimidade o Parecer.
13/05/2009 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Recebimento pela CSSF.
13/05/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
• À SGM o Ofício 64/09 - CDC comunicando divergência de pareceres com relação a este.
19/05/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o PL 1.480/03, pois configurou-se a hipótese do art. 24, inciso II, alínea "g", do RICD. Oficie-se. Publique-se.
21/05/2009 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Designado Relator, Dep. Darcísio Perondi (PMDB-RS)
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
03/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQ 40/2011, pelo Dep. Lincoln Portela, que solicita o desarquivamento de proposição.
15/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-40/2011.
03/05/2011 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CSSF, pelo Deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS).
• Parecer do Relator, Dep. Darcísio Perondi (PMDB-RS), pela rejeição.
14/09/2011 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa
• Vista conjunta aos Deputados Eleuses Paiva e João Ananias.
20/09/2011 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Prazo de Vista Encerrado
21/09/2011 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta pelo Relator.
05/10/2011 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa
• Aprovado o Parecer, por unanimidade.
11/10/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
21/03/2012 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Dr. Grilo (PSL-MG)
20/04/2012 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Dr. Grilo (PSL-MG).
• Parecer do Relator, Dep. Dr. Grilo (PSL-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emendas.
19/06/2012 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
• Aprovado o Parecer.
27/06/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 28/06/12 PÁG 23641 COL 02, Letra B.
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
06/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-74/2015.
10/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-228/2015.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
20/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-216/2019.