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EMR 1 CCJC => PLP 168/2000
Emenda de Relator
Situação:
Arquivada
Acessória de:
PLP 168/2000
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Vicente Arruda - PSDB/CE 15/07/2003
Ementa
Acrescenta item 17 à alínea a do art. 1º da Lei Complementar nº 64
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Tramitação
Data Andamento
15/07/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da Emenda de Relator pelo Dep. Vicente Arruda