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PRL 1 CCJC => PEC 522/2002
Parecer do Relator
Acessória de:
PEC 522/2002
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Antônio Carlos Magalhães Neto - PFL/BA 14/07/2003
Ementa
Parecer do Relator, Dep. Antônio Carlos Magalhães Neto, pela admissibilidade.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Tramitação
Data Andamento
14/07/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Antônio Carlos Magalhães Neto
Parecer do Relator, Dep. Antônio Carlos Magalhães Neto, pela admissibilidade.