Imprimir

SBT 1 CREDN => PL 5542/2013
Substitutivo
Acessória de:
PL 5542/2013
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Jandira Feghali - PCdoB/RJ 12/05/2015
Ementa
Torna obrigatória a aquisição de seguro-saúde pelos estrangeiros que ingressarem no País, nas condições que especifica. Pela APROVAÇÃO COM SUBSTITUTIVO.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Última Ação Legislativa
Data Ação
12/05/2015 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CREDN, pela Deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ).
Tramitação
Data Andamento
12/05/2015 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CREDN, pela Deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ).