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PLP 78/2015
Projeto de Lei Complementar
Situação:
Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Hélio Leite - DEM/PA 12/05/2015
Ementa
Altera a Lei Complementar n. 79, de 7 de janeiro de 1994, que cria o Fundo Penitenciário Nacional - Funpen.
Explicação da Ementa
Permite a remuneração adicional a docentes que atuarem presencialmente nos estabelecimentos penais.
Indexação
Alteração, Lei do FUNPEN, Fundo Penitenciário Nacional (Funpen), remuneração, estabelecimento penal, corpo docente, instrutor de ensino, monitor de ensino,  educação escolar básica, educação superior, remição penal.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
18/05/2015 Às Comissões de Educação; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade
Última Ação Legislativa
Data Ação
05/05/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (16)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (11) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (1) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Educação (CE) 31/08/2015 -
Parecer da Relatora, Dep. Professora Marcivania (PT-AP), pela aprovação, com substitutivo.



07/10/2015 12:30 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado o Parecer da Deputada Professora Marcivania.
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) 17/12/2015 -
Parecer do Relator, Dep. Alberto Fraga (DEM-DF), pela aprovação deste, com adoção do Substitutivo da Comissão de Educação.



11/05/2016 05:00 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado o Parecer.
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) 02/12/2024 -
Parecer da Relatora, Dep. Dayany Bittencourt (UNIÃO-CE), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei Complementar nº 78/2015, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Educação; e, no mérito, pela aprovação do PLP nº 78/2015, com substitutivo, e pela rejeição do Substitutivo adotado pela CE.



23/04/2025 01:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial)

Aprovado o Parecer.
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Tramitação
Data Andamento
12/05/2015 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 78/2015, pelo Deputado Hélio Leite (DEM-PA), que: "Altera a Lei Complementar n. 79, de 7 de janeiro de 1994, que cria o Fundo Penitenciário Nacional - Funpen".
18/05/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de Educação; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade
19/05/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/05/15 PÁG 458 COL 01.
19/05/2015 Comissão de Educação (CE)
• Recebimento pela CE.
08/07/2015 Comissão de Educação (CE)
• Designada Relatora, Dep. Professora Marcivania (PT-AP)
31/08/2015 Comissão de Educação (CE)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CE, pela Deputada Professora Marcivania (PT-AP).
• Parecer da Relatora, Dep. Professora Marcivania (PT-AP), pela aprovação, com substitutivo.
07/10/2015 Comissão de Educação (CE) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
• Ausente a Relatora,  foi designada Relatora Substituta a Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende para proceder à leitura do Parecer.
• Discutiram a Matéria: Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ), Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), Dep. Izalci (PSDB-DF) e Dep. Hélio Leite (DEM-PA).
• Aprovado o Parecer da Deputada Professora Marcivania.
08/10/2015 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Recebimento pela CSPCCO.
13/10/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação Publicado no DCD do dia 14/10/15 PÁG 421 COL 01, Letra A.
05/11/2015 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Designado Relator, Dep. Alberto Fraga (DEM-DF)
17/12/2015 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSPCCO, pelo Deputado Alberto Fraga (DEM-DF).
• Parecer do Relator, Dep. Alberto Fraga (DEM-DF), pela aprovação deste, com adoção do Substitutivo da Comissão de Educação.
11/05/2016 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14:
• Aprovado o Parecer.
17/05/2016 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebimento pela CFT.
18/05/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Publicado no DCD de 19/05/16 PÁG 477 COL 01, Letra B.
16/08/2016 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA)
23/04/2018 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
25/04/2018 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designada Relatora, Dep. Soraya Santos (PR-RJ)
17/08/2018 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pela Deputada Soraya Santos (PR-RJ).
• Parecer da Relatora, Dep. Soraya Santos (PR-RJ), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei Complementar 78/2015 e do Substitutivo adotado pela Comissão de Educação; e, no mérito, pela aprovação do PLP 78/2015 e do Substitutivo da CE, com substitutivo.
28/08/2018 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebido o Informativo da CONOF.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
31/01/2019 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• (Fim de Legislatura) A Relatora, Dep. Soraya Santos, deixou de ser membro da Comissão
19/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-133/2019.
22/08/2019 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Heitor Freire (PSL-CE)
03/09/2019 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• O Relator, Dep. Heitor Freire, deixou de ser membro da Comissão
01/10/2019 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
04/09/2024 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designada Relatora, Dep. Dayany Bittencourt (UNIÃO-CE)
11/11/2024 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do PRL n. 2 CFT (Parecer do Relator), pela Deputada Dayany Bittencourt (UNIÃO/CE).
• Parecer da Relatora, Dep. Dayany Bittencourt (UNIÃO-CE), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei Complementar nº 78/2015, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Educação; e, no mérito, pela aprovação PLP nº 78/2015, e do Substitutivo adotado pela CE, com subemenda.
12/11/2024 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Informativo da CONOF
13/11/2024 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência da Relatora.
19/11/2024 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência da Relatora.
27/11/2024 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta, por acordo, por solicitação do Relator.
02/12/2024 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do PRL n. 3 CFT (Parecer do Relator), pela Deputada Dayany Bittencourt (UNIÃO/CE).
• Parecer da Relatora, Dep. Dayany Bittencourt (UNIÃO-CE), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei Complementar nº 78/2015, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Educação; e, no mérito, pela aprovação do PLP nº 78/2015, com substitutivo, e pela rejeição do Substitutivo adotado pela CE.
03/12/2024 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Informativo da CONOF
11/12/2024 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência da Relatora.
02/04/2025 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Votação do Requerimento para Votação Nominal do Requerimento de retirada de pauta, de autoria da Deputada Caroline de Toni.
• Rejeitado o Requerimento de Retirada de pauta. Resultado: 26 votos "Não". Quórum de votação: 26 votos.
• Retirado de pauta, a pedido da Relatora.
23/04/2025 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Lido o Parecer pela Relatora Dep. Dayany Bittencourt.
• Iniciada a Discussão.
• Discutiu a Matéria o Dep. Pauderney Avelino (UNIÃO-AM).
• Encerrada a Discussão.
• Aprovado o Parecer.
28/04/2025 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado no DCD de 29/04/2025 PÁG 354, Letra C.
05/05/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PLP 78/2015    Emendas apresentadas
PLP 78/2015    Histórico de Despachos
Data Despacho
18/05/2015 Às Comissões de Educação; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade
PLP 78/2015    Pareceres apresentados
Comissão de Educação (CE)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CE => PLP 78/2015 Parecer do Relator 31/08/2015 Professora Marcivania Parecer da Relatora, Dep. Professora Marcivania (PT-AP), pela aprovação, com substitutivo.
SBT 1 CE => PLP 78/2015 Substitutivo 31/08/2015 Professora Marcivania Altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, que cria o Fundo Penitenciário Nacional - Funpen
PAR 1 CE => PLP 78/2015 Parecer de Comissão 07/10/2015 Comissão de Educação Aprovado o Parecer da Deputada Professora Marcivania..
Parecer da Relatora, Dep. Professora Marcivania (PT-AP), pela aprovação, com substitutivo.
SBT-A 1 CE => PLP 78/2015 Substitutivo adotado pela Comissão 07/10/2015 Comissão de Educação Altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, que cria o Fundo Penitenciário Nacional - Funpen, para estabelecer repasse prioritário de recursos em formação educacional aos estados e municípios que assegurarem, mediante lei específica, gratificação aos profissionais da educação básica que exercem atividades em penitenciárias, demais estabelecimentos prisionais e em estabelecimentos educacionais de internação de adolescentes.
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CFT => PLP 78/2015 Parecer do Relator 17/08/2018 Soraya Santos Parecer da Relatora, Dep. Soraya Santos (PR-RJ), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei Complementar 78/2015 e do Substitutivo adotado pela Comissão de Educação; e, no mérito, pela aprovação do PLP 78/2015 e do Substitutivo da CE, com substitutivo.
SBT 1 CFT => PLP 78/2015 Substitutivo 17/08/2018 Soraya Santos Altera a Lei Complementar n. 79, de 7 de janeiro de 1994, que cria o Fundo Penitenciário Nacional - Funpen.
PRL 2 CFT => PLP 78/2015 Parecer do Relator 11/11/2024 Dayany Bittencourt Parecer da Relatora, Dep. Dayany Bittencourt (UNIÃO-CE), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei Complementar nº 78/2015, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Educação; e, no mérito, pela aprovação PLP nº 78/2015, e do Substitutivo adotado pela CE, com subemenda.
PRL 3 CFT => PLP 78/2015 Parecer do Relator 02/12/2024 Dayany Bittencourt Parecer da Relatora, Dep. Dayany Bittencourt (UNIÃO-CE), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei Complementar nº 78/2015, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Educação; e, no mérito, pela aprovação do PLP nº 78/2015, com substitutivo, e pela rejeição do Substitutivo adotado pela CE.
SBT 2 CFT => PLP 78/2015 Substitutivo 02/12/2024 Dayany Bittencourt
PAR 1 CFT => PLP 78/2015 Parecer de Comissão 28/04/2025 Comissão de Finanças e Tributação Aprovado o parecer.
SBT-A 1 CFT => PLP 78/2015 Substitutivo adotado pela Comissão 28/04/2025 Comissão de Finanças e Tributação Altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, para facultar à União a priorização do repasse de recursos do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) aos Estados e Municípios que garantirem, por lei específica, gratificação aos profissionais da educação básica que atuem presencialmente em estabelecimentos prisionais e unidades de internação de adolescentes.
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CSPCCO => PLP 78/2015 Parecer do Relator 17/12/2015 Alberto Fraga Parecer do Relator, Dep. Alberto Fraga (DEM-DF), pela aprovação deste, com adoção do Substitutivo da Comissão de Educação.
PAR 1 CSPCCO => PLP 78/2015 Parecer de Comissão 11/05/2016 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Alberto Fraga (DEM-DF), pela aprovação deste, com adoção do Substitutivo da Comissão de Educação.
PLP 78/2015    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
RPD 1 CFT => PLP 78/2015 Requerimento de Retirada de Pauta 13/11/2024 Paulo Guedes Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PLP 78/2015
RPD 2 CFT => PLP 78/2015 Requerimento de Retirada de Pauta 19/11/2024 Paulo Guedes Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PLP 78/2015
RPD 3 CFT => PLP 78/2015 Requerimento de Retirada de Pauta 27/11/2024 Paulo Guedes Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PLP 78/2015
RPD 4 CFT => PLP 78/2015 Requerimento de Inversão de Pauta 02/04/2025 Dayany Bittencourt Requerimento de Inversão da Pauta - PLP 78/2015
RPD 5 CFT => PLP 78/2015 Requerimento de Retirada de Pauta 02/04/2025 Caroline de Toni Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PLP 78/2015
RPD 6 CFT => PLP 78/2015 Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 02/04/2025 Caroline de Toni Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PLP 78/2015-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PLP 78/2015
RPD 7 CFT => PLP 78/2015 Requerimento de Adiamento da Discussão 02/04/2025 Caroline de Toni Requerimento de Adiamento da Discussão - PLP 78/2015
RPD 8 CFT => PLP 78/2015 Requerimento de Retirada de Pauta 02/04/2025 Rodrigo da Zaeli Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PLP 78/2015
RPD 9 CFT => PLP 78/2015 Requerimento de Retirada de Pauta 02/04/2025 Sanderson Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PLP 78/2015
RPD 10 CFT => PLP 78/2015 Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 02/04/2025 Sanderson Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PLP 78/2015-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PLP 78/2015
RPD 11 CFT => PLP 78/2015 Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação 02/04/2025 Caroline de Toni Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação - PLP 78/2015-Requerimento de Adiamento da Votação - PLP 78/2015
RPD 12 CFT => PLP 78/2015 Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 02/04/2025 Rodrigo da Zaeli Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PLP 78/2015-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PLP 78/2015
RPD 13 CFT => PLP 78/2015 Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão 02/04/2025 Sanderson Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão - PLP 78/2015-Requerimento de Adiamento da Discussão - PLP 78/2015
RPD 14 CFT => PLP 78/2015 Requerimento de Adiamento da Discussão 02/04/2025 Sanderson Requerimento de Adiamento da Discussão - PLP 78/2015
RPD 15 CFT => PLP 78/2015 Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão 02/04/2025 Caroline de Toni Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão - PLP 78/2015-Requerimento de Adiamento da Discussão - PLP 78/2015
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 133/2019 => PEC 2/2015 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 05/02/2019 Hélio Leite Requer o desarquivamento das proposições de sua autoria.