SBT 1 CCJC => PL 6480/2009

Substitutivo

Acessória de:

PL 6480/2009

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Paes Landim - PTB/PI

11/05/2015

Ementa

Altera a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, visando coibir a invasão de imóveis rurais, altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940, Código Penal, para equiparar ao crime de falsificação de documento público, a falsificação do cadastro de áreas desapropriadas e de beneficiários da reforma agrária.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

11/05/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CCJC, pelo Deputado Paes Landim (PTB-PI).

Tramitação

Data

Andamento

11/05/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

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Apresentação do Substitutivo n. 1 CCJC, pelo Deputado Paes Landim (PTB-PI).