| REQ 45/2015 CVT | |||||||||||||||||||||
| Requerimento | |||||||||||||||||||||
| Situação: | |||||||||||||||||||||
| Arquivada | |||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||
| Clarissa Garotinho - PR/RJ | 11/05/2015 | ||||||||||||||||||||
| Ementa | |||||||||||||||||||||
| Requer que seja encaminhado requerimento de informação ao Ministro-Chefe da Casa Civil da Presidência da República referente ao processo de regulamentação da Lei Complementar nº 121 de 2006, que "Cria o Sistema Nacional de Prevenção, Fiscalização e Repressão ao Furto e Roubo de Veículos e Cargas", e requerendo também informações referentes às providências adotadas para a regulamentação da Lei nº 12.977 de 2014, que "Regula e disciplina a desmontagem de veículos automotores terrestres", que entrará em vigor no dia 21/05/2015. | |||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||
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| Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||
| Data | Ação | ||||||||||||||||||||
| 31/01/2019 | Comissão de Viação e Transportes (CVT) ATO DA PRESIDÊNCIA - O Presidente da Comissão de Viação e Transportes, tendo em vista o final da 55ª Legislatura (2015-2019), determina o arquivamento definitivo dos requerimentos com tramitação exclusiva no âmbito desta Comissão, apreciados ou pendente de deliberação pelo Colegiado. |
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| Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) | |||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||
| Emendas (0) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (0) | Redação Final | ||||||||||||||||||||
| Tramitação | |||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | ||||||||||||||||||||
| 11/05/2015 | Comissão de Viação e Transportes (CVT) | ||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Requerimento n. 45/2015, pela Deputada Clarissa Garotinho (PR-RJ), que: "Requer que seja encaminhado requerimento de informação ao Ministro-Chefe da Casa Civil da Presidência da República referente ao processo de regulamentação da Lei Complementar nº 121 de 2006, que 'Cria o Sistema Nacional de Prevenção, Fiscalização e Repressão ao Furto e Roubo de Veículos e Cargas', e requerendo também informações referentes às providências adotadas para a regulamentação da Lei nº 12.977 de 2014, que 'Regula e disciplina a desmontagem de veículos automotores terrestres', que entrará em vigor no dia 21/05/2015". | ||||||||||||||||||||
| 13/05/2015 | Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária | ||||||||||||||||||||
| • | Aprovado, com subscrição do Deputado Mário Negromonte Jr. | ||||||||||||||||||||
| 18/08/2015 | Comissão de Viação e Transportes (CVT) | ||||||||||||||||||||
| • | Ofício 1ª Sec/RI/I, de 18/08/15 encaminhando Aviso nº 368/SE-C.Civil/PR contendo Nota Informativa nº 84/2015-SE/CC/PR, informando que foi constituído Grupo de Trabalho Interministerial para promover estudos e encaminhar minuta de regulamentação da Lei Complementar 121/206. | ||||||||||||||||||||
| 31/01/2019 | Comissão de Viação e Transportes (CVT) | ||||||||||||||||||||
| • | ATO DA PRESIDÊNCIA - O Presidente da Comissão de Viação e Transportes, tendo em vista o final da 55ª Legislatura (2015-2019), determina o arquivamento definitivo dos requerimentos com tramitação exclusiva no âmbito desta Comissão, apreciados ou pendente de deliberação pelo Colegiado. | ||||||||||||||||||||