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MPV 123/2003
Medida Provisória
Situação:
Transformada na Lei Ordinária 10742/2003
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 10/07/2003
Ementa
Define normas de regulação para o setor farmacêutico, cria a Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos - CMED, altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Dispondo que a realização do encontro de contas entre a União e a Petrobrás, previsto no artigo 74 da Lei nº 9.478, de 1997, deverá ocorrer até 30 de junho de 2004; revoga a Lei nº 10.213, de 2001.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência
Despacho atual:
Data Despacho
11/07/2003 Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Última Ação Legislativa
Data Ação
06/10/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei 10742/03. DOFC 07 10 03 PAG 01 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (10) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final Projeto de Lei de Conversão
Tramitação
Data Andamento
10/07/2003 Plenário (PLEN)
• Apresentação da Medida Provisória pelo Poder Executivo
11/07/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
14/07/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 15/07/2003.
30/07/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Republicada para inclusão da Exposição de Motivos nº 78, de 17 de abril de 2003 - EMI 78/03 MF/MME (*).
12/08/2003 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da Medida Provisória nº 121, de 2003, com prazo encerrado (item 1 da pauta).
12/08/2003 Plenário (PLEN) - 14:30 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da Medida Provisória nº 122, de 2003, com prazo encerrado, item 2 da pauta.
12/08/2003 Plenário (PLEN) - 19:33 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único
• Retirado pelo autor, Dep. José Carlos Aleluia, o Requerimento que solicita a retirada de pauta desta MPV.
• Designado Relator, Dep. Eduardo Campos, para proferir o parecer pela Comissão Mista do Congresso Nacional.
• Parecer proferido em Plenário pelo Sr. Dep. Eduardo Campos, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência, pela adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela aprovação desta MPV e da Emenda nº 9, pela aprovação parcial das Emendas de nºs 6 e 7, na forma do PLV apresentado; e rejeição das Emendas de nºs. 1 a 5, 8 e 10.
• Retirado pelo autor, Dep. Moroni Torgan, na qual,idade de Líder do PFL, o Requerimento que solicita, nos termos regimentais, que a discussão se dê por grupos de artigos.
• Discutiram a Matéria: Dep. Alberto Goldman (PSDB-SP), Dep. Henrique Fontana (PT-RS), Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), Dep. Angela Guadagnin (PT-SP), Dep. Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP) e Dep. Arlindo Chinaglia (PT-SP).
• Aprovado o Requerimento de Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão desta MPV.
• Encerrada a Discussão
• Retirados pela Dep. Laura Carneiro os Requerimentos que solicitam: adiamento da votação por 2 sessões, votação pelo processo nominal e votação artigo por artigo, respectivamente.
• Votação preliminar em turno único
• Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
• Retirados pela Dep. Laura Carneiro todos os Requerimentos de DVS da Bancada do PFL.
• Votação, quanto ao mérito, em turno único
• Encaminharam a Votação: Dep. Pauderney Avelino (PFL-AM), Dep. Henrique Fontana (PT-RS), Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) e Dep. Eduardo Valverde (PT-RO).
• Aprovado o Projeto de Lei de Conversão nº 23, de 2003.
• Prejudicada a apreciação da Medida Provisória nº 123, de 2003 e das Emendas a ela apresentadas.
• Votação da Redação Final
• Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep Eduardo Campos.
• A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado.
   (MPV 123-A/03)   (PLV 23/03)
DCD 13/08/03 PÁG 38093 COL 02.
18/08/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/1682/03.
17/09/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Ofício CN nº 507 de 16/09/2003, ao Presidente da Câmara dos Deputados comunicando que foi encaminhado ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República o Projeto de lei de Conversão nº 23/2003,
para ser sancionado.
06/10/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Transformado na Lei 10742/03. DOFC 07 10 03 PAG 01 COL 01.