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MPV 123/2003

Medida Provisória

Situação:

Transformada na Lei Ordinária 10742/2003

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Poder Executivo

10/07/2003

Ementa

Define normas de regulação para o setor farmacêutico, cria a Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos - CMED, altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, e dá outras providências.

Explicação da Ementa

Dispondo que a realização do encontro de contas entre a União e a Petrobrás, previsto no artigo 74 da Lei nº 9.478, de 1997, deverá ocorrer até 30 de junho de 2004; revoga a Lei nº 10.213, de 2001.

Indexação

Regulamentação, indústria farmacêutica, empresa de produtos farmacêuticos, representante, distribuidor, farmácia, importador, registro, Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), critérios, anualidade, reajuste, preço, cálculo, Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), fator, produtividade, ajuste, criação, Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos, composição, competência, coordenação, implementação, publicidade, órgão regulador, mercado, comercialização, medicamentos, assistência farmacêutica, alteração, Lei de Vigilância Sanitária sobre Produtos Farmacêuticas, inclusão, informações, exigência, registro, produto farmacêutico.   _ Revogação,  extinção, Câmara Técnica, Medicamentos.   _ Alteração, Lei do Petróleo, fixação, data, prazo, realização, ajuste de contas, Petróleo Brasileiro (Petrobras), União Federal.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência

Despacho atual:

Data

Despacho

11/07/2003

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

06/10/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Transformado na Lei 10742/03. DOFC 07 10 03 PAG 01 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (10)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Projeto de Lei de Conversão

Tramitação

Data

Andamento

10/07/2003

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Medida Provisória pelo Poder Executivo

11/07/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.

14/07/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 15/07/2003.

30/07/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Republicada para inclusão da Exposição de Motivos nº 78, de 17 de abril de 2003 - EMI 78/03 MF/MME (*).

12/08/2003

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da Medida Provisória nº 121, de 2003, com prazo encerrado (item 1 da pauta).

12/08/2003

Plenário (PLEN) - 14:30 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da Medida Provisória nº 122, de 2003, com prazo encerrado, item 2 da pauta.

12/08/2003

Plenário (PLEN) - 19:33 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único

•

Retirado pelo autor, Dep. José Carlos Aleluia, o Requerimento que solicita a retirada de pauta desta MPV.

•

Designado Relator, Dep. Eduardo Campos, para proferir o parecer pela Comissão Mista do Congresso Nacional.

•

Parecer proferido em Plenário pelo Sr. Dep. Eduardo Campos, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência, pela adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela aprovação desta MPV e da Emenda nº 9, pela aprovação parcial das Emendas de nºs 6 e 7, na forma do PLV apresentado; e rejeição das Emendas de nºs. 1 a 5, 8 e 10.

•

Retirado pelo autor, Dep. Moroni Torgan, na qual,idade de Líder do PFL, o Requerimento que solicita, nos termos regimentais, que a discussão se dê por grupos de artigos.

•

Discutiram a Matéria: Dep. Alberto Goldman (PSDB-SP), Dep. Henrique Fontana (PT-RS), Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), Dep. Angela Guadagnin (PT-SP), Dep. Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP) e Dep. Arlindo Chinaglia (PT-SP).

•

Aprovado o Requerimento de Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão desta MPV.

•

Encerrada a Discussão

•

Retirados pela Dep. Laura Carneiro os Requerimentos que solicitam: adiamento da votação por 2 sessões, votação pelo processo nominal e votação artigo por artigo, respectivamente.

•

Votação preliminar em turno único

•

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

•

Retirados pela Dep. Laura Carneiro todos os Requerimentos de DVS da Bancada do PFL.

•

Votação, quanto ao mérito, em turno único

•

Encaminharam a Votação: Dep. Pauderney Avelino (PFL-AM), Dep. Henrique Fontana (PT-RS), Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) e Dep. Eduardo Valverde (PT-RO).

•

Aprovado o Projeto de Lei de Conversão nº 23, de 2003.

•

Prejudicada a apreciação da Medida Provisória nº 123, de 2003 e das Emendas a ela apresentadas.

•

Votação da Redação Final

•

Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep Eduardo Campos.

•

A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado.    (MPV 123-A/03)   (PLV 23/03) DCD 13/08/03 PÁG 38093 COL 02.

18/08/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/1682/03.

17/09/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ofício CN nº 507 de 16/09/2003, ao Presidente da Câmara dos Deputados comunicando que foi encaminhado ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República o Projeto de lei de Conversão nº 23/2003, para ser sancionado.

06/10/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformado na Lei 10742/03. DOFC 07 10 03 PAG 01 COL 01.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

MPV 123/2003    Emendas apresentadas

MPV 123/2003    Histórico de Despachos

Data

Despacho

11/07/2003

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.

MPV 123/2003    Pareceres apresentados

MPV123 (MPV12303)

Pareceres, Substitutivos e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PPP 1 MPV12303 => MPV 123/2003

Parecer Proferido em Plenário

12/08/2003

Eduardo Campos

Parecer proferido em Plenário pelo Sr. Dep. Eduardo Campos, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência, pela adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela aprovação desta MPV e da Emenda nº 9, pela aprovação parcial das Emendas de nºs 6 e 7, na forma do PLV apresentado; e rejeição das Emendas de nºs. 1 a 5, 8 e 10.

MPV 123/2003    Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

MSC 278/2003 => MPV 123/2003

Mensagem

26/06/2003

Poder Executivo

Encaminha Medida Provisória que "Define normas de regulação para o setor farmacêutico, cria a Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos - CMED, altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, e dá outras providências".