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PLP 70/2003
Projeto de Lei Complementar
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Davi Alcolumbre - PDT/AP 10/07/2003
Ementa
Dispõe sobre os direitos e as garantias do contribuinte e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Altera a Lei nº 5.172, de 1966 e Lei nº 6.830, de 1980.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
04/08/2003 Às Comissões de Finanças e Tributação e Constituição e Justiça e de Redação
Última Ação Legislativa
Data Ação
14/06/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
deferido o Requerimento nº 1921/04, do Dep. Davi Alcolumbre, solicitanto a retirada deste projeto. DCD 15 06 04 PÁG 28013 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
10/07/2003 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei Complementar pelo Deputado Davi Alcolumbre (PDT-AP).
04/08/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de Finanças e Tributação e Constituição e Justiça e de Redação
06/08/2003 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebimento pela CFT.
06/08/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 07/08/2003.
07/08/2003 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Max Rosenmann
19/05/2004 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Max Rosenmann
• Devolvido ao Relator, Dep. Max Rosenmann (PMDB-PR)
24/05/2004 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Max Rosenmann
• Parecer do relator, Dep. Max Rosenmann, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela aprovação.
02/06/2004 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Vista ao Deputado Paulo Rubem Santiago.
03/06/2004 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento pelo Deputado Davi Alcolumbre (PDT-AP).
04/06/2004 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolução de Vista (Dep. Paulo Rubem Santiago).
14/06/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Deferido Requerimento 1921/2004, do Dep. Davi Alcolumbre, solicitando a retirada deste.
• deferido o Requerimento nº 1921/04, do Dep. Davi Alcolumbre, solicitanto a retirada deste projeto. DCD 15 06 04 PÁG 28013 COL 01.
15/06/2004 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolvido à CCP.
15/06/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Recebimento pela CCP.
16/11/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Ao Arquivo - Mem. 305