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PRL 1 CCJC => PL 4818/1998
Parecer do Relator
Acessória de:
PL 4818/1998
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Asdrubal Bentes - PMDB/PA 10/07/2003
Ementa
Parecer do Relator, Dep. Asdrubal Bentes, pela inconstitucionalidade.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Tramitação
Data Andamento
10/07/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Asdrubal Bentes
Parecer do Relator, Dep. Asdrubal Bentes, pela inconstitucionalidade.