REQ 21/2003 CPISERAS

Requerimento

Situação:

Arquivada

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Deley - PV/RJ

10/07/2003

Ementa

Com fundamento no art. 50 da Constituição Federal e nos arts 24, inciso V e § 2º, e 115, inciso I, do Regimento Interno, solicito a V. Exa seja encaminhado ao Sr. Secretário da Receita Federal, pedido de informações sobre a questão levantada pelo testemunho em Audiência Pública do dia 08 de julho do corrente ano sobre o não recolhimento de Imposto de Renda pela SERASA e, se for fato, o porque desta concessão.

(Requerimento de informação dirigido à Receita Federal. Substituindo versão anterior, cadastrado sob número 68371C5A23)

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

22/07/2003

Comissão Parlamentar de Inquérito com a finalidade de investigar as atividades da SERASA - Centralização de Serviços dos Bancos S/A . (CPISERAS)
Aprovado o Requerimento

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (0)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

10/07/2003

Comissão Parlamentar de Inquérito com a finalidade de investigar as

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Apresentação do Requerimento pelo Dep. Deley

22/07/2003

Comissão Parlamentar de Inquérito com a finalidade de investigar as

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Aprovado o Requerimento