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PL 1472/2003 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Arquivada |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Lobbe Neto - PSDB/SP |
10/07/2003 |
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Ementa |
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Institui o Sistema Único de Consórcios e Sorteios (SUCS), de bens móveis duráveis e unidades imobiliárias de qualquer tipo, espécie e natureza; dispõe sobre a adoção de programa de renovação da frota de veículos automotivos; autoriza a utilização do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) na aquisição de imóveis através de consórcio, e dá outras providências. |
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Indexação |
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Criação, Sistema Único de Consórcios e Sorteios (SUCS), bens móveis, bens imóveis, empresa administradora, consumidor, contrato de mútuo, aquisição, imóvel, veículo automotor, cota, título, entidade, órgão regulador, concessão, autorização, funcionamento, cobrança, taxa de administração, classificação, sociedade civil, operação mercantil, critérios, distribuição, prêmio, devolução, valor, associado, desistência, inadimplemento, proibição, repasse, rateio, aumento, preço, distribuição gratuita, vale brinde, propaganda, fundo de reserva, ressarcimento, prejuízo, execução judicial, devedor, liquidação judicial, liquidação extrajudicial, intervenção adminstrativa, Banco Central do Brasil (Bacen), fiscalização, auditor, cadastro, usuário, utilização, recursos, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), penalidade, infrator. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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07/06/2006 |
Apense-se este ao PL-7161/2006. |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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29/05/2008 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do artigo 133 do RICD.
DCD de 30/05/08 PÁG 24233 COL 01 |
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Apensados |
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Apensados ao PL 1472/2003 (2) |
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PL 1525/2003; PL 2471/2003 |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (2) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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10/07/2003 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Lobbe Neto (PSDB-SP). |
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14/08/2003 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Constitua-se Comissão Especial, nos temos do art. 34, II do RICD a ser integrada pelas seguintes comissões:
Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias,
Trabalho, de Administração e Serviço Público,
Economia, Indústria e Comércio,
Finanças e Tributação e
Constituição e Justiça e de Redação |
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Apense-se a este o PL-1525/2003. |
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25/08/2003 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 26 08 03 PÁG 40027 COL 01. |
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16/10/2003 |
Plenário (PLEN) |
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Ato da Presidência : Cria Comissão Especial, nos termos do inciso II e § 1º do art. 34 do Regimento Interno. |
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21/11/2003 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se a este o PL-2471/2003. |
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07/06/2006 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se este ao PL-7161/2006. |
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08/06/2006 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Retifica o Ato da Presidência datado de 16 de outubro de 2003, que criou Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1472, de 2003, em face ao novo despacho da Mesa, que apensa o referido projeto ao Projeto de Lei nº 7161, de 2006, do Senado Federal, considerando-o como principal, em substituição ao Projeto de Lei nº 1472, de 2003.
DCD de 09/06/06 PÁG 29551 COL 01. |
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05/02/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do REQUERIMENTO N.º 7, DE 2007, pelo Deputado(a) Vicentinho, que solicita o desarquivamento de proposição. |
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08/02/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do REQUERIMENTO N.º 147, DE 2007, pelo Deputado(a) Lobbe Neto, que solicita o desarquivamento de proposição. |
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01/03/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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INDEFIRO o pedido de desarquivamento do PL-1472/2003 - Para maiores detalhes, ver íntegra do despacho ao REQ 7/2007.
DCD de 02 03 07 PÁG 7784 COL 01. |
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28/03/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-147/2007.
DCD de 29/03/07 PÁG 13188 COL 01. |
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29/05/2008 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Desapensação automática deste do PL 7.161/06, em função do arquivamento deste, nos termos do artigo 133 do RICD. |
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Arquivado nos termos do artigo 133 do RICD.
DCD de 30/05/08 PÁG 24233 COL 01 |
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12/08/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Ao Arquivo - Memorando nº 220/08 - COPER |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 1472/2003 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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14/08/2003 |
Constitua-se Comissão Especial, nos temos do art. 34, II do RICD a ser integrada pelas seguintes comissões:
Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias,
Trabalho, de Administração e Serviço Público,
Economia, Indústria e Comércio,
Finanças e Tributação e
Constituição e Justiça e de Redação
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07/06/2006 |
Apense-se este ao PL-7161/2006. |
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