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PRL 1 CCJC => PL 4297/2001
Parecer do Relator
Acessória de:
PL 4297/2001
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Juíza Denise Frossard - PSDB/RJ 10/07/2003
Ementa
Parecer da Relatora, Dep. Juíza Denise Frossard, pela constitucionalidade, juridicidade e má técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Tramitação
Data Andamento
10/07/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do PRL 1 CCJC, pela Dep. Juíza Denise Frossard
Parecer da Relatora, Dep. Juíza Denise Frossard, pela constitucionalidade, juridicidade e má técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição.