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SBT 1 CCJC => PL 4318/2001
Substitutivo
Situação:
Arquivada
Acessória de:
PL 4318/2001
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Juíza Denise Frossard - PSDB/RJ 10/07/2003
Ementa
O Congresso  Nacional decreta;
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Tramitação
Data Andamento
10/07/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo pela Dep. Juíza Denise Frossard