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PRL 1 CCJC => PDC 48/2003
Parecer do Relator
Acessória de:
PDC 48/2003
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Júlio Delgado - PPS/MG 10/07/2003
Ementa
Parecer do Relator, Dep. Júlio Delgado, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Tramitação
Data Andamento
10/07/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Júlio Delgado
Parecer do Relator, Dep. Júlio Delgado, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.