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PLP 68/2003
Projeto de Lei Complementar
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Carlos Nader - PFL/RJ 10/07/2003
Ementa
Concede isenção do Imposto  Sobre Produto Industrializado aos pescadores na aquisição de embarcações e motores para embarcações náuticas.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
24/07/2003 Às Comissões de Agricultura e Política Rural,Finanças e Tributação e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
10/06/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado, nos termos do artigo 58, § 4º do RI.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (2) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
10/07/2003 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei Complementar pelo Deputado Carlos Nader (PFL-RJ).
24/07/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de Agricultura e Política Rural,Finanças e Tributação e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD)
29/07/2003 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Recebimento pela CAPR.
29/07/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 30/07/2003.
31/07/2003 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Designado Relator, Dep. Renato Casagrande
07/08/2003 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Renato Casagrande
• Parecer do Relator, Dep. Renato Casagrande, pela aprovação, com emendas.
13/08/2003 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Aprovado por Unanimidade o Parecer
14/08/2003 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebimento pela CFT.
21/08/2003 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Antonio Carlos Mendes Thame
12/04/2004 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolvida sem Manifestação.
27/04/2004 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Antonio Cambraia (PSDB-CE)
05/05/2004 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Antonio Cambraia
• Devolvido ao Relator, Dep. Antonio Cambraia (PSDB-CE)
11/05/2004 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Antonio Cambraia
• Parecer do relator, Dep. Antonio Cambraia, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e das emendas da Comissão de Agricultura e Política Rural e, no mérito, pela rejeição do Projeto.
19/05/2004 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Aprovado por Unanimidade o Parecer
20/05/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
17/06/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Luiz Couto (PT-PB)
15/10/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Luiz Couto
• Parecer do Relator, Dep. Luiz Couto, pela inconstitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa deste e das Emendas da Comissão de Agricultura e Política Rural.
23/03/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
• Vista ao Deputado Antonio Carlos Magalhães Neto.
29/03/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Prazo de vista encerrado.
20/04/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
• Aprovado por Unanimidade o Parecer
04/05/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encaminhado à MESA através da guia de Remessa (GR/CCJC) nº 42/2005.
• Encaminhamento de parecer à CCP para publicação.
04/05/2005 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Proposição recebida para publicação.
09/05/2005 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 10/05/05 PAG 17622 COL 02 Letra A.
20/05/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 54, combinado com o artigo 58, § 4º do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 58, § 2º (05 sessões) a partir de 23/05/2005.
DCD 21 05 05 PÁG 20329 COL 02.
31/05/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo para Recurso.
10/06/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado, nos termos do artigo 58, § 4º do RI.