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PLP 68/2003 |
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Projeto de Lei Complementar |
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Situação: |
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Arquivada |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Carlos Nader - PFL/RJ |
10/07/2003 |
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Ementa |
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Concede isenção do Imposto Sobre Produto Industrializado aos pescadores na aquisição de embarcações e motores para embarcações náuticas. |
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Indexação |
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Concessão, isenção tributária, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), pescador, aquisição, embarcação pesqueira, motor, utilização, pesca profissional, pesca amadorística, atividade industrial, Benefício fiscal, tributação. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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24/07/2003 |
Às Comissões de Agricultura e Política Rural,Finanças e Tributação e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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10/06/2005 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado, nos termos do artigo 58, § 4º do RI. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (2) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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10/07/2003 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei Complementar pelo Deputado Carlos Nader (PFL-RJ). |
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24/07/2003 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de Agricultura e Política Rural,Finanças e Tributação e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) |
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29/07/2003 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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Recebimento pela CAPR. |
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29/07/2003 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 30/07/2003. |
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31/07/2003 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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• |
Designado Relator, Dep. Renato Casagrande |
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07/08/2003 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Renato Casagrande |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Renato Casagrande, pela aprovação, com emendas. |
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13/08/2003 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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• |
Aprovado por Unanimidade o Parecer |
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14/08/2003 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Recebimento pela CFT. |
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21/08/2003 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Designado Relator, Dep. Antonio Carlos Mendes Thame |
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12/04/2004 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Devolvida sem Manifestação. |
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27/04/2004 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Designado Relator, Dep. Antonio Cambraia (PSDB-CE) |
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05/05/2004 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Antonio Cambraia |
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Devolvido ao Relator, Dep. Antonio Cambraia (PSDB-CE) |
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11/05/2004 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Antonio Cambraia |
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Parecer do relator, Dep. Antonio Cambraia, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e das emendas da Comissão de Agricultura e Política Rural e, no mérito, pela rejeição do Projeto. |
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19/05/2004 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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Aprovado por Unanimidade o Parecer |
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20/05/2004 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Recebimento pela CCJC. |
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17/06/2004 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Designado Relator, Dep. Luiz Couto (PT-PB) |
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15/10/2004 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Luiz Couto |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Luiz Couto, pela inconstitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa deste e das Emendas da Comissão de Agricultura e Política Rural. |
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23/03/2005 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião |
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Vista ao Deputado Antonio Carlos Magalhães Neto. |
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29/03/2005 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Prazo de vista encerrado. |
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20/04/2005 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião |
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• |
Aprovado por Unanimidade o Parecer |
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04/05/2005 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Encaminhado à MESA através da guia de Remessa (GR/CCJC) nº 42/2005. |
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• |
Encaminhamento de parecer à CCP para publicação. |
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04/05/2005 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Proposição recebida para publicação. |
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09/05/2005 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 10/05/05 PAG 17622 COL 02 Letra A. |
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20/05/2005 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 54, combinado com o artigo 58, § 4º do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 58, § 2º (05 sessões) a partir de 23/05/2005.
DCD 21 05 05 PÁG 20329 COL 02. |
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31/05/2005 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Encerramento automático do Prazo para Recurso. |
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10/06/2005 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Arquivado, nos termos do artigo 58, § 4º do RI. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PLP 68/2003 Emendas apresentadas |
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PLP 68/2003 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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24/07/2003 |
Às Comissões de Agricultura e Política Rural,Finanças e Tributação e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD)
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PLP 68/2003 Pareceres apresentados |
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Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CAPADR => PLP 68/2003 |
Parecer do Relator |
07/08/2003 |
Renato Casagrande |
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Parecer do Relator, Dep. Renato Casagrande, pela aprovação, com emendas. |
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PAR 1 CAPADR => PLP 68/2003 |
Parecer de Comissão |
13/08/2003 |
Comissão de Agricultura e Política Rural |
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Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Renato Casagrande, pela aprovação, com emendas. |
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|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CCJC => PLP 68/2003 |
Parecer do Relator |
15/10/2004 |
Luiz Couto |
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Parecer do Relator, Dep. Luiz Couto, pela inconstitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa deste e das Emendas da Comissão de Agricultura e Política Rural. |
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PAR 1 CCJC => PLP 68/2003 |
Parecer de Comissão |
20/04/2005 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
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Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Luiz Couto, pela inconstitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa deste e das Emendas da Comissão de Agricultura e Política Rural. |
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|
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CFT => PLP 68/2003 |
Parecer do Relator |
11/05/2004 |
Antonio Cambraia |
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Parecer do relator, Dep. Antonio Cambraia, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e das emendas da Comissão de Agricultura e Política Rural e, no mérito, pela rejeição do Projeto. |
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PAR 1 CFT => PLP 68/2003 |
Parecer de Comissão |
19/05/2004 |
Comissão de Finanças e Tributação |
|
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do relator, Dep. Antonio Cambraia, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e das emendas da Comissão de Agricultura e Política Rural e, no mérito, pela rejeição do Projeto. |
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