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MPV 122/2003
Medida Provisória
Situação:
Transformada na Lei Ordinária 10735/2003
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 10/07/2003
Ementa
Dispõe sobre o direcionamento de depósitos à vista captados pelas instituições financeiras para operações de crédito destinadas à população de baixa renda e microempreendedores, autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa de Incentivo à Implementação de Projetos de Interesse Social - PIPS, e dá outras providências.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência
Despacho atual:
Data Despacho
10/07/2003 Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Última Ação Legislativa
Data Ação
11/09/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei 10735/03. DOFC 12/09/2003 PAG 08 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (17) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final Projeto de Lei de Conversão
Tramitação
Data Andamento
10/07/2003 Plenário (PLEN)
• Apresentação da Medida Provisória pelo Poder Executivo
10/07/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
10/07/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 11/07/2003.
12/08/2003 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da Medida Provisória nº 121, de 2003, com prazo encerrado (item 1 da pauta).
12/08/2003 Plenário (PLEN) - 14:30 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único
• Requerimento do Sr. Dep. José Carlos Aleluia, Líder do PFL, que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.
• Encaminhou a Votação Dep. Pauderney Avelino (PFL-AM).
• Rejeitado o Requerimento.
• Questão de Ordem levantada pelo Dep. Arnaldo Faria de Sá, versando sobre a vedação constitucional de edição de medidas provisórias para criação de fundos, nos termos do § 9º do art. 165, estando, assim, esta MPV passível de inconstitucionalidade por estar criando 2 fundos: o Fundo de Investimento Imobiliário e o Fundo de Investimento de Direitos Creditórios. Recebida pela Presidencia para ser respondida após o oferecimento do parecer à matéria.
• Designado Relator, Dep. Paulo Afonso, para proferir o parecer pela Comissão Mista do Congresso Nacional.
• Parecer proferido em Plenário pelo Sr. Dep. Paulo Afonso, que conclui  pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência, pela adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela aprovação desta MPV, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das Emendas de nºs 1 a 17.
• Rejeitado o Requerimento do Sr. Dep. José Carlos Aleluia que solicita, nos termos do § 3º do art. 6 da Resolução nº 1, de 2002-CN, prazo até a sessão ordinária seguinte para a votação da matéria
• Verificação de votação solicitada pelo Sr. Dep. Moroni Torgan, na qualidade de Líder do PFL.
Sim: 57; Não: 318; Abst. 0; Total: 375
Rejeitado o Requerimento.
• Questão de Ordem levantada pelo Dep. Alberto Goldman, versando sobre o fato desta MPV tratar do direcionamento de depósitos à vista, captados por instituições financeiras, para operações de créditos destinados à população de baixa renda, tratando-se, portanto, do Sistema Financeiro Nacional, contrariando, assim, o disposto no art. 192 da CF, nos termos da Questão de Ordem já levantada pelo Dep. Arnaldo Faria de Sá. Indeferidas ambas as Questões pela Presidência.
• Os Dep. Arnaldo Faria de Sá e Alberto Goldman recorrem da decisão da Presidência à CCJR.
• Requerimento do Sr. Dep. Pauderney Avelino, na qualidade de Líder do PFL, que solicita que a discussão do PLV apresentado se dê por grupos de artigos, na seguinte ordem: 1) arts. 1º, 2º e 3º;  2) art. 4º, 5º, 6º, 7º, 8º e 9º.
• Encaminhou a Votação Dep. José Carlos Aleluia (PFL-BA).
• Retirado o Requerimento.
• Adiada a discussão em face do encerramento da sessão.
12/08/2003 Plenário (PLEN) - 19:33 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único
• Requerimento do Sr. Dep. Onyx Lorenzoni, na qualidade de Líder do PFL, que solicita a retirada de pauta desta MPV.
• Encaminhou a Votação Dep. Moroni Torgan (PFL-CE).
• Rejeitado o Requerimento de retirada de pauta.
• Discutiram a Matéria: Dep. Alberto Goldman (PSDB-SP), Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), Dep. Zé Geraldo (PT-PA), Dep. Pauderney Avelino (PFL-AM) e Dep. Humberto Michiles (PL-AM).
• Aprovado o Requerimento de Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão.
• Encerrada a Discussão
• Retirados pelos Autores, Deps. José Carlos Aleluia e Pauderney Avelino, Requerimentos que solicitam o adiamento da votação, votação pelo processo nominal e votação artigo por artigo, respectivamente.
• Votação preliminar em turno único
• Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
• Votação, quanto ao mérito, em turno único
• Encaminharam a Votação: Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), Dep. Henrique Fontana (PT-RS), Dep. Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP) e Dep. Zé Geraldo (PT-PA).
• Aprovado o Projeto de Lei de Conversão nº 22, de 2003, ressalvados os Destaques.
• Prejudicada a apreciação da Medida Provisória e das Emendas a ela apresentadas na Comissão Mista do Congresso Nacional.
• Retirado pela Dep. Laura Carneiro o Requerimento de DVS da Bancada do PFL para votação da Emenda nº 2.
• Votação da Emenda nº 1, objeto do Requerimento de DVS da Bancada do PSDB.
• Encaminhou a Votação Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP).
• Rejeitada a Emenda nº 1.
• Votação da Emenda nº 8, objeto do Requerimento de DVS da Bancada do PFL.
• Encaminhou a Votação Dep. Onyx Lorenzoni (PFL-RS).
• Rejeitada a Emenda nº 8.
• Votação do § 2º do art. 5º do PLV 22/03, objeto do Requerimento de DVS da Bancada do PFL.
• Encaminharam a Votação: Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP) e Dep. Laura Carneiro (PFL-RJ).
• Mantido o dispositivo.
• Prejudicado o Requerimento de DVS da Bancada do PSDB de mesmo teor.
• Votação da Emenda nº 15, objeto do Requerimento de DVS da Bancada do PSDB.
• Encaminhou a Votação Dep. Eduardo Paes (PSDB-RJ).
• Rejeitada a Emenda nº 15.
• Votação da Redação Final
• Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep Paulo Afonso.
• A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado.
(MPV 122-A/03) (PLV 22/03)
DCD 13/08/03 PÁG 38077 COL 01.
18/08/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/1681/03.
28/08/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Ofício CN nº 455 de 28/08/2003, ao Presidente da Câmara dos Deputados comunicando que foi encaminhado ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República o Projeto de Lei de Conversão nº 22/2003, para ser sancionado.
11/09/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Transformado na Lei 10735/03. DOFC 12/09/2003 PAG 08 COL  01.