MPV 122/2003

Medida Provisória

Situação:

Transformada na Lei Ordinária 10735/2003

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Poder Executivo

10/07/2003

Ementa

Dispõe sobre o direcionamento de depósitos à vista captados pelas instituições financeiras para operações de crédito destinadas à população de baixa renda e microempreendedores, autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa de Incentivo à Implementação de Projetos de Interesse Social - PIPS, e dá outras providências.

Indexação

Destinação, depósito à vista, captação de recursos, banco comercial, banco múltiplo, Caixa Econômica Federal (CEF), cooperativa de crédito, pequena empresa, operação financeira, microcrédito, população, baixa renda, tomador, recursos financeiros, pessoa física, limitação, taxas, juros, proibição, cobrança, despesa, tarifas bancárias, critérios, enquadramento, seleção, beneficiário, créditos, empréstimo, instituição financeira, cessão.
_Autorização, Executivo, criação, Programa de Incentivo à Implementação de Projetos de Interesse Social, investimento, recursos públicos, desenvolvimento urbano, infra-estrutura, saneamento básico, energia elétrica, gás, telecomuniicações, rodovia, imigração, drenagem, porto, transporte, habitação, comércio, Fundos de Investimento Imobiliário, financiamento, instituição financeira, gestor, aquisição, cota, subvenção econômica, competência, fiscalização, Banco Central do Brasil (Bacen), Comissão de Valores Mobiliários.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência

Despacho atual:

Data

Despacho

10/07/2003

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

11/09/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei 10735/03. DOFC 12/09/2003 PAG 08 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (17)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Projeto de Lei de Conversão

Tramitação

Data

Andamento

10/07/2003

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Medida Provisória pelo Poder Executivo

10/07/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.

10/07/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 11/07/2003.

12/08/2003

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da Medida Provisória nº 121, de 2003, com prazo encerrado (item 1 da pauta).

12/08/2003

Plenário (PLEN) - 14:30 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único

•

Requerimento do Sr. Dep. José Carlos Aleluia, Líder do PFL, que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.

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Encaminhou a Votação Dep. Pauderney Avelino (PFL-AM).

•

Rejeitado o Requerimento.

•

Questão de Ordem levantada pelo Dep. Arnaldo Faria de Sá, versando sobre a vedação constitucional de edição de medidas provisórias para criação de fundos, nos termos do § 9º do art. 165, estando, assim, esta MPV passível de inconstitucionalidade por estar criando 2 fundos: o Fundo de Investimento Imobiliário e o Fundo de Investimento de Direitos Creditórios. Recebida pela Presidencia para ser respondida após o oferecimento do parecer à matéria.

•

Designado Relator, Dep. Paulo Afonso, para proferir o parecer pela Comissão Mista do Congresso Nacional.

•

Parecer proferido em Plenário pelo Sr. Dep. Paulo Afonso, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência, pela adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela aprovação desta MPV, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das Emendas de nºs 1 a 17.

•

Rejeitado o Requerimento do Sr. Dep. José Carlos Aleluia que solicita, nos termos do § 3º do art. 6 da Resolução nº 1, de 2002-CN, prazo até a sessão ordinária seguinte para a votação da matéria

•

Verificação de votação solicitada pelo Sr. Dep. Moroni Torgan, na qualidade de Líder do PFL.
Sim: 57; Não: 318; Abst. 0; Total: 375
Rejeitado o Requerimento.

•

Questão de Ordem levantada pelo Dep. Alberto Goldman, versando sobre o fato desta MPV tratar do direcionamento de depósitos à vista, captados por instituições financeiras, para operações de créditos destinados à população de baixa renda, tratando-se, portanto, do Sistema Financeiro Nacional, contrariando, assim, o disposto no art. 192 da CF, nos termos da Questão de Ordem já levantada pelo Dep. Arnaldo Faria de Sá. Indeferidas ambas as Questões pela Presidência.

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Os Dep. Arnaldo Faria de Sá e Alberto Goldman recorrem da decisão da Presidência à CCJR.

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Requerimento do Sr. Dep. Pauderney Avelino, na qualidade de Líder do PFL, que solicita que a discussão do PLV apresentado se dê por grupos de artigos, na seguinte ordem: 1) arts. 1º, 2º e 3º; 2) art. 4º, 5º, 6º, 7º, 8º e 9º.

•

Encaminhou a Votação Dep. José Carlos Aleluia (PFL-BA).

•

Retirado o Requerimento.

•

Adiada a discussão em face do encerramento da sessão.

12/08/2003

Plenário (PLEN) - 19:33 Sessão - Deliberativa

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Discussão em turno único

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Requerimento do Sr. Dep. Onyx Lorenzoni, na qualidade de Líder do PFL, que solicita a retirada de pauta desta MPV.

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Encaminhou a Votação Dep. Moroni Torgan (PFL-CE).

•

Rejeitado o Requerimento de retirada de pauta.

•

Discutiram a Matéria: Dep. Alberto Goldman (PSDB-SP), Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), Dep. Zé Geraldo (PT-PA), Dep. Pauderney Avelino (PFL-AM) e Dep. Humberto Michiles (PL-AM).

•

Aprovado o Requerimento de Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão.

•

Encerrada a Discussão

•

Retirados pelos Autores, Deps. José Carlos Aleluia e Pauderney Avelino, Requerimentos que solicitam o adiamento da votação, votação pelo processo nominal e votação artigo por artigo, respectivamente.

•

Votação preliminar em turno único

•

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

•

Votação, quanto ao mérito, em turno único

•

Encaminharam a Votação: Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), Dep. Henrique Fontana (PT-RS), Dep. Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP) e Dep. Zé Geraldo (PT-PA).

•

Aprovado o Projeto de Lei de Conversão nº 22, de 2003, ressalvados os Destaques.

•

Prejudicada a apreciação da Medida Provisória e das Emendas a ela apresentadas na Comissão Mista do Congresso Nacional.

•

Retirado pela Dep. Laura Carneiro o Requerimento de DVS da Bancada do PFL para votação da Emenda nº 2.

•

Votação da Emenda nº 1, objeto do Requerimento de DVS da Bancada do PSDB.

•

Encaminhou a Votação Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP).

•

Rejeitada a Emenda nº 1.

•

Votação da Emenda nº 8, objeto do Requerimento de DVS da Bancada do PFL.

•

Encaminhou a Votação Dep. Onyx Lorenzoni (PFL-RS).

•

Rejeitada a Emenda nº 8.

•

Votação do § 2º do art. 5º do PLV 22/03, objeto do Requerimento de DVS da Bancada do PFL.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP) e Dep. Laura Carneiro (PFL-RJ).

•

Mantido o dispositivo.

•

Prejudicado o Requerimento de DVS da Bancada do PSDB de mesmo teor.

•

Votação da Emenda nº 15, objeto do Requerimento de DVS da Bancada do PSDB.

•

Encaminhou a Votação Dep. Eduardo Paes (PSDB-RJ).

•

Rejeitada a Emenda nº 15.

•

Votação da Redação Final

•

Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep Paulo Afonso.

•

A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado.
(MPV 122-A/03) (PLV 22/03)
DCD 13/08/03 PÁG 38077 COL 01.

18/08/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/1681/03.

28/08/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ofício CN nº 455 de 28/08/2003, ao Presidente da Câmara dos Deputados comunicando que foi encaminhado ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República o Projeto de Lei de Conversão nº 22/2003, para ser sancionado.

11/09/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformado na Lei 10735/03. DOFC 12/09/2003 PAG 08 COL 01.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

MPV 122/2003 Emendas apresentadas

MPV 122/2003 Histórico de Despachos

Data

Despacho

10/07/2003

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.

MPV 122/2003 Pareceres apresentados

MPV122 (MPV12203)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PPP 1 MPV12203 => MPV 122/2003

Parecer Proferido em Plenário

12/08/2003

Paulo Afonso

MPV 122/2003 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

MSC 274/2003 => MPV 122/2003

Mensagem

25/06/2003

Poder Executivo

Encaminha Medida Provisória que "Dispõe sobre o direcionamento de depósitos à vista captados pelas instituições financeiras para operações de crédito destinadas à população de baixa renda e microempreendedores, autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa de Incentivo à Implementação de Projetos de Interesse Social - PIPS, e dá outras providências".