MPV 121/2003

Medida Provisória

Situação:

Transformada na Lei Ordinária 10738/2003

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Poder Executivo

10/07/2003

Ementa

Dispõe sobre a criação de subsidiárias integrais do Branco do Brasil S. A., para atuação no segmento de microfinanças e consórcios.

Explicação da Ementa

Criando um banco múltiplo e uma administradora de consórcio.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência

Despacho atual:

Data

Despacho

02/06/2004

Of. 330/2004-CN, de 27/05/2004, comunicando a manutenção dos Vetos Presidenciais e encaminhando a Ata de Apuração dos votos de Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta do dia 20/05/2004. DCD de 03/06/2004-Suplemento, p. 3.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

17/09/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei 10738/03. DOFC 18 09 03 PAG 01 COL 01.
Vetado Parcialmente.
(MSC 471/03-PE e MSG 112/03-CN).
Razões do Veto: DOU 18 09 03 PÁG 11 COL 02.
MANTIDO O VETO PARCIAL EM: 20.05.04.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (3)

Recursos (0)

Histórico de despachos (4)

Redação Final

Projeto de Lei de Conversão

Tramitação

Data

Andamento

25/06/2003

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Mensagem pelo Poder Executivo

10/07/2003

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Medida Provisória pelo Poder Executivo

10/07/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.

10/07/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 11/07/2003.

12/08/2003

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa

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Discussão em turno único.

•

Requerimento do Sr. Dep. José Carlos Aleluia, Líder do PFL, que solicita a retirada de pauta desta MPV.

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Encaminharam a Votação: Dep. Pauderney Avelino (PFL-AM) e Dep. Gilmar Machado (PT-MG).

•

Rejeitado o Requerimento de retirada de pauta.

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Verificação de votação solicitada pelo Dep. Alberto Goldman, na qualidade de Líder do PSDB.
Sim: 51; Não: 266; Abst.: 1; Total: 318.
Rejeitado o Requerimento.

•

Designado Relator, Dep. Neuton Lima, para proferir o parecer pela Comissão Mista do Congresso Nacional à esta MPV e às Emendas a ela apresentadas.

•

Parecer Proferido em Plenário, Dep. Neuton Lima, pela Comissão Mista do Congresso Nacional, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação desta MPV na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado; e rejeição das Emendas de nºs 1 a 3.

•

Requerimento do Sr. Dep. José Carlos Aleluia, Líder do PFL que solicita, nos termos do § 3º do art. 6º da Resolução nº 1, de 2002-CN, o adiamento da discussão por 01 sessão.

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Encaminharam a Votação: Dep. José Carlos Aleluia (PFL-BA), Dep. Henrique Fontana (PT-RS) e Dep. Alberto Goldman (PSDB-SP).

•

Rejeitado o Requerimento.

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Discutiram a Matéria: Dep. Pauderney Avelino (PFL-AM), Dep. Henrique Fontana (PT-RS), Dep. Alberto Goldman (PSDB-SP), Dep. Zé Geraldo (PT-PA), Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) e Dep. Renildo Calheiros (PCdoB-PE).

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Requerimento de Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão da matéria.

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Encaminhou a Votação Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).

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Aprovado o Requerimento.

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Verificação de votação solicitada pelo Sr. Dep. Pauderney Avelino, na qualidade de Líder do PFL.
Sim: 243; Não: 32; Abst.: 1: Total 276.
Aprovado o Requerimento.

•

Encerrada a Discussão

•

Adiada a votação em face do encerramento da sessão.

12/08/2003

Plenário (PLEN) - 14:30 Sessão - Deliberativa

•

Votação em turno único

•

Rejeitado o Requerimento do Sr. Dep. Onyx Lorenzoni, na qualidade de Líder do PFL, que solicita a retirada de pauta desta MPv.

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Verificação de votação solicitada pelo Sr. Dep. José Carlos Aleluia, Líder do PFL.
Sim: 13; Não: 248; Abst. 0; Total: 261. Rejeitado o Requerimento.

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Prejudicado o Requerimento do Sr. Dep. José Carlos Aleluia, Líder do PFL, que solicita o adiamento da votação por duas sessões.

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Leitura e esclarecimentos prestados pelo Relator, Dep. Neuton Lima, acerca das alterações feitas no texto do PLV por ele oferecido.

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Votação preliminar em turno único

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Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

•

Votação, quanto ao mérito, em turno único

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Encaminharam a Votação: Dep. Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP), Dep. Assis Miguel do Couto (PT-PR), Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) e Dep. Zé Geraldo (PT-PA).

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Requerimento do Sr. Dep. José Carlos Aleluia, Líder do PFL, que solicita votação nominal para o PLV apresentado.

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Encaminharam a Votação: Dep. Professor Luizinho (PT-SP) e Dep. Pauderney Avelino (PFL-AM).

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Rejeitado o Requerimento.

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Rejeitada, pela Presidência, verificação de votação solicitada pelo Sr. Dep. Pauderney Avelino, por não haver transcorrido uma hora da solicitação anterior.

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Rejeitado o Requerimento do Sr. Dep. José Carlos Aleluia, Líder do PFL, que solicita que a votação do PLV apresentado se faça artigo por artigo.

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Aprovado o Projeto de Lei de Conversão nº 21, de 2003, ressalvados os Destaques.

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Prejudicada a apreciação da Medida Provisória nº 121/03 e das Emendas a ela apresentadas na Comissão Mista do Congresso Nacional (CMCN).

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Questão de Ordem levantada pelo Dep. Professor Luizinho versando sobre a prejudicialidade de todos os requerimentos que solicita votação nominal, nos termos do art. 186, § 2º do RICD. Deferida pela Presidência.

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Prejudicados os Requerimentos do Sr. Dep. Moroni Torgan, na qualidade de Líder do PFL, que solicitam votação pelo processo nominal para o Destaque do PFL ao PLV apresentado.

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Votação da expressão "com ou", constante do inciso II do art. 1º do PLV, objeto do Requerimento de DVS da Bancada do PFL.

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Encaminharam a Votação: Dep. Pauderney Avelino (PFL-AM) e Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).

•

Mantida a expressão.

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Votação da expressão "e de outras empresas privadas", constante do § 2º do art. 1º do PLv 21/03, objeto do Requerimento de DVS da Bancada do PFL.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Alberto Goldman (PSDB-SP) e Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).

•

Mantida a expressão.

•

Verificação de votação solicitada pelo Sr. Dep. Moroni Torgan, na qualidade de Líder do PFL.
Sim: 270; Não: 91; Abst. 0; Total: 361. Mantida a expressão.

•

Votação do art. 3º do PLV 21/03, objeto do Requerimento de DVS da Bancada do PFL.

•

Questão de Ordem levantada pelo Dep. Aloysio Nunes Ferreira, versando sobre a vedação constitucional de edição de medidas provisórias na regulamentação de artigos da Constituição Federal alterado por emenda publicada entre o período de 1º de janeiro de 1995 até a data de publicação da Emenda Constitucional nº 32, de 2001, estando, assim esta MPV passível de inconstitucionalidade por inobservância a esta determinação, nos termos do art. 246 combinado com o inciso 19 do art. 37, com a redação dada pelas Emendas Constitucionais nºs 32/2001 e 19/1998, respectivamente. Indeferida pela Presidência.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP), Dep. Neuton Lima (PTB-SP) e Dep. Pauderney Avelino (PFL-AM).

•

Mantido o dispositivo.

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Votação da Redação Final

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Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep Paulo Afonso.

•

A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado.
(MPV 121-A/03) (PLV 21/03)
DCD 13/08/03 PÁG 37990 COL 01.

18/08/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/1680/03.

28/08/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ofício CN nº 453 de 27/08/2003, ao Presidente da Câmara dos Deputados comunicando o envio do Projeto de Lei de Conversão nº 21/2003 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República para ser sancionado.

17/09/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformado na Lei 10738/03. DOFC 18 09 03 PAG 01 COL 01.
Vetado Parcialmente.
(MSC 471/03-PE e MSG 112/03-CN).
Razões do Veto: DOU 18 09 03 PÁG 11 COL 02.
MANTIDO O VETO PARCIAL EM: 20.05.04.

04/11/2003

CONGRESSO NACIONAL (CN)

•

Leitura e publicação da Mensagem 112/03-CN.
DCN 05.11.03, pág. 2169, col. 01.

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Designação da seguinte Comissão Mista para elaboração do relatório:
SENADORES: Sibá Machado, Hélio Costa, Jonas Pinheiro e Mozarildo Cavalcanti.
DEPUTADOS: Gilmar Machado, Carlos Eduardo Cadoca, Pauderney Avelino e Neuton Lima.
Prazo para apresentação do relatório: 24.11.03 (20 dias, de acordo com o artigo 105 do Regimento Comum).
Prazo para tramitação do veto no Congresso Nacional: 04.12.03 (30 dias, de acordo com o artigo 66, parágrafo quarto da Constituição Federal).
DCN 05.11.03, pág. 2185, col. 01.

20/05/2004

CONGRESSO NACIONAL (CN)

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Discussão em turno único do Veto Presidencial aposto a este Projeto.

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Encerrada a discussão.

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Votação em turno único do Veto Presidencial aposto a este Projeto, pelo processo de cédula única, item 159. DCN de 21/05/2004, pág 810.

26/05/2004

Senado Federal (SF)

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Leitura da Ata de Apuração dos Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 20/05/2004. DSF de 28/05/2004, pág. 16396, col. 1.

26/05/2004

CONGRESSO NACIONAL (CN)

•

Mantido o Veto Presidencial aposto a este Projeto, item 159 da cédula única de votação.Resultados publicados no DSF de 28/05/2004, pp. 16491 e 16534, e no DCD de 03/06/2004-Suplemento, pp. 101 e 144.

02/06/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•