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MPV 121/2003

Medida Provisória

Situação:

Transformada na Lei Ordinária 10738/2003

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Poder Executivo

10/07/2003

Ementa

Dispõe sobre a criação de subsidiárias integrais do Branco do Brasil S. A., para atuação no segmento de microfinanças e consórcios.

Explicação da Ementa

Criando um banco múltiplo e uma administradora de consórcio.

Indexação

Autorização, Banco do Brasil, criação, empresa subsidiária, banco múltiplo, oferecimento, microcrédito, abertura de crédito, população, baixa renda, microempresa, empresa administradora, consórcio, aprovação, estatuto, Conselho de Administração, banco oficial, admissão, acionista, equiparação, empresa privada.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência

Despacho atual:

Data

Despacho

02/06/2004

Of. 330/2004-CN, de 27/05/2004, comunicando a manutenção dos Vetos Presidenciais e encaminhando a Ata de Apuração dos votos de Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta do dia 20/05/2004. DCD de 03/06/2004-Suplemento, p. 3.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

17/09/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Transformado na Lei 10738/03. DOFC 18 09 03 PAG 01 COL 01. Vetado Parcialmente. (MSC 471/03-PE e MSG 112/03-CN). Razões do Veto: DOU 18 09 03 PÁG 11 COL 02. MANTIDO O VETO PARCIAL EM: 20.05.04.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (3)

Recursos (0)

Histórico de despachos (4)

Redação Final

Projeto de Lei de Conversão

Tramitação

Data

Andamento

25/06/2003

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Mensagem pelo Poder Executivo

10/07/2003

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Medida Provisória pelo Poder Executivo

10/07/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.

10/07/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 11/07/2003.

12/08/2003

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Requerimento do Sr. Dep. José Carlos Aleluia, Líder do PFL, que solicita a retirada de pauta desta MPV.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Pauderney Avelino (PFL-AM) e Dep. Gilmar Machado (PT-MG).

•

Rejeitado o Requerimento de retirada de pauta.

•

Verificação de votação solicitada pelo Dep. Alberto Goldman, na qualidade de Líder do PSDB. Sim: 51; Não: 266; Abst.: 1; Total: 318. Rejeitado o Requerimento.

•

Designado Relator, Dep. Neuton Lima, para proferir o parecer pela Comissão Mista do Congresso Nacional à esta MPV e às Emendas a ela apresentadas.

•

Parecer Proferido em Plenário, Dep. Neuton Lima, pela Comissão Mista do Congresso Nacional, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação desta MPV na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado; e rejeição das Emendas de nºs 1 a 3.

•

Requerimento do Sr. Dep. José Carlos Aleluia, Líder do PFL que solicita, nos termos do § 3º do art. 6º da Resolução nº 1, de 2002-CN, o adiamento da discussão por 01 sessão.

•

Encaminharam a Votação: Dep. José Carlos Aleluia (PFL-BA), Dep. Henrique Fontana (PT-RS) e Dep. Alberto Goldman (PSDB-SP).

•

Rejeitado o Requerimento.

•

Discutiram a Matéria: Dep. Pauderney Avelino (PFL-AM), Dep. Henrique Fontana (PT-RS), Dep. Alberto Goldman (PSDB-SP), Dep. Zé Geraldo (PT-PA), Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) e Dep. Renildo Calheiros (PCdoB-PE).

•

Requerimento de Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão da matéria.

•

Encaminhou a Votação Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).

•

Aprovado o Requerimento.

•

Verificação de votação solicitada pelo Sr. Dep. Pauderney Avelino, na qualidade de Líder do PFL. Sim: 243; Não: 32; Abst.: 1: Total 276. Aprovado o Requerimento.

•

Encerrada a Discussão

•

Adiada a votação em face do encerramento da sessão.

12/08/2003

Plenário (PLEN) - 14:30 Sessão - Deliberativa

•

Votação em turno único

•

Rejeitado o Requerimento do Sr. Dep. Onyx Lorenzoni, na qualidade de Líder do PFL, que solicita a retirada de pauta desta MPv.

•

Verificação de votação solicitada pelo Sr. Dep. José Carlos Aleluia, Líder do PFL. Sim: 13; Não: 248; Abst. 0;  Total: 261. Rejeitado o Requerimento.

•

Prejudicado o Requerimento do Sr. Dep. José Carlos Aleluia, Líder do PFL, que solicita o adiamento da votação por duas sessões.

•

Leitura e esclarecimentos prestados pelo Relator, Dep. Neuton Lima, acerca das alterações feitas no texto do PLV por ele oferecido.

•

Votação preliminar em turno único

•

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

•

Votação, quanto ao mérito, em turno único

•

Encaminharam a Votação: Dep. Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP), Dep. Assis Miguel do Couto (PT-PR), Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) e Dep. Zé Geraldo (PT-PA).

•

Requerimento do Sr. Dep. José Carlos Aleluia, Líder do PFL, que solicita votação nominal para o PLV apresentado.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Professor Luizinho (PT-SP) e Dep. Pauderney Avelino (PFL-AM).

•

Rejeitado o Requerimento.

•

Rejeitada, pela Presidência, verificação de votação solicitada pelo Sr. Dep. Pauderney Avelino, por não haver transcorrido uma hora da solicitação anterior.

•

Rejeitado o Requerimento do Sr. Dep. José Carlos Aleluia, Líder do PFL, que solicita que a votação do PLV apresentado se faça artigo por artigo.

•

Aprovado o Projeto de Lei de Conversão nº 21, de 2003, ressalvados os Destaques.

•

Prejudicada a apreciação da Medida Provisória nº 121/03 e das Emendas a ela apresentadas na Comissão Mista do Congresso Nacional (CMCN).

•

Questão de Ordem levantada pelo Dep. Professor Luizinho versando sobre a prejudicialidade de todos os requerimentos que solicita votação nominal, nos termos do art. 186, § 2º do RICD. Deferida pela Presidência.

•

Prejudicados os Requerimentos do Sr. Dep. Moroni Torgan, na qualidade de Líder do PFL, que solicitam votação pelo processo nominal para o Destaque do PFL ao PLV apresentado.

•

Votação da expressão "com ou", constante do inciso II do art. 1º do PLV, objeto do Requerimento de DVS da Bancada do PFL.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Pauderney Avelino (PFL-AM) e Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).

•

Mantida a expressão.

•

Votação da expressão "e de outras empresas privadas", constante do § 2º do art. 1º do PLv 21/03, objeto do Requerimento de DVS da Bancada do PFL.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Alberto Goldman (PSDB-SP) e Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).

•

Mantida a expressão.

•

Verificação de votação solicitada pelo Sr. Dep. Moroni Torgan, na qualidade de Líder do PFL. Sim: 270; Não: 91; Abst. 0; Total: 361. Mantida a expressão.

•

Votação do art. 3º do PLV 21/03, objeto do Requerimento de DVS da Bancada do PFL.

•

Questão de Ordem levantada pelo Dep. Aloysio Nunes Ferreira, versando sobre a vedação constitucional de edição de medidas provisórias na regulamentação de artigos da Constituição Federal alterado por emenda publicada entre o período de 1º de janeiro de 1995 até a data de publicação da Emenda Constitucional nº 32, de 2001, estando, assim esta MPV passível de inconstitucionalidade por inobservância a esta determinação, nos termos do art. 246 combinado com o inciso 19 do art. 37, com a redação dada pelas Emendas Constitucionais nºs 32/2001 e 19/1998, respectivamente. Indeferida pela Presidência.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP), Dep. Neuton Lima (PTB-SP) e Dep. Pauderney Avelino (PFL-AM).

•

Mantido o dispositivo.

•

Votação da Redação Final

•

Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep Paulo Afonso.

•

A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado.    (MPV 121-A/03) (PLV 21/03) DCD 13/08/03 PÁG 37990 COL 01.

18/08/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/1680/03.

28/08/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ofício CN nº 453 de 27/08/2003, ao Presidente da Câmara dos Deputados comunicando o envio do Projeto de Lei de Conversão nº 21/2003 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República para ser sancionado.

17/09/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformado na Lei 10738/03. DOFC 18 09 03 PAG 01 COL 01. Vetado Parcialmente. (MSC 471/03-PE e MSG 112/03-CN). Razões do Veto: DOU 18 09 03 PÁG 11 COL 02. MANTIDO O VETO PARCIAL EM: 20.05.04.

04/11/2003

CONGRESSO NACIONAL (CN)

•

Leitura e publicação da Mensagem 112/03-CN.                                    DCN 05.11.03, pág. 2169, col. 01.

•

Designação da seguinte Comissão Mista para elaboração do relatório: SENADORES: Sibá Machado, Hélio Costa, Jonas Pinheiro e Mozarildo Cavalcanti.       DEPUTADOS: Gilmar Machado, Carlos Eduardo Cadoca, Pauderney Avelino e Neuton Lima.             Prazo para apresentação do relatório: 24.11.03 (20 dias, de acordo com o artigo 105 do Regimento Comum). Prazo para tramitação do veto no Congresso Nacional: 04.12.03 (30 dias, de acordo com o artigo 66, parágrafo quarto da Constituição Federal).                                    DCN 05.11.03, pág. 2185, col. 01.

20/05/2004

CONGRESSO NACIONAL (CN)

•

Discussão em turno único do Veto Presidencial aposto a este Projeto.

•

Encerrada a discussão.

•

Votação em turno único do Veto Presidencial aposto a este Projeto, pelo processo de cédula única, item 159. DCN de 21/05/2004, pág 810.

26/05/2004

Senado Federal (SF)

•

Leitura da Ata de Apuração dos Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 20/05/2004. DSF de 28/05/2004, pág. 16396, col. 1.

26/05/2004

CONGRESSO NACIONAL (CN)

•

Mantido o Veto Presidencial aposto a este Projeto, item 159 da cédula única de votação.Resultados publicados no DSF de 28/05/2004, pp. 16491 e 16534, e no DCD de 03/06/2004-Suplemento, pp. 101 e 144.

02/06/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Of. 330/2004-CN, de 27/05/2004, comunicando a manutenção dos Vetos Presidenciais e encaminhando a Ata de Apuração dos votos de Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta do dia 20/05/2004. DCD de 03/06/2004-Suplemento, p. 3.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

MPV 121/2003    Emendas apresentadas

MPV 121/2003    Histórico de Despachos

Data

Despacho

10/07/2003

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.

MPV 121/2003    Pareceres apresentados

MPV121 (MPV12103)

Pareceres, Substitutivos e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PPP 1 MPV12103 => MPV 121/2003

Parecer Proferido em Plenário

12/08/2003

Neuton Lima

Parecer Proferido em Plenário, Dep. Neuton Lima, pela Comissão Mista do Congresso Nacional, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação desta MPV na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado; e rejeição das Emendas de nºs 1 a 3.

MPV 121/2003    Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

MSC 273/2003 => MPV 121/2003

Mensagem

25/06/2003

Poder Executivo

Encaminha Medida Provisória que "Dispõe sobre a criação de subsidiárias integrais do Branco do Brasil S. A., para atuação no segmento de microfinanças e consórcios".