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PL 1464/2003
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Pompeo de Mattos - PDT/RS 09/07/2003
Ementa
Veda a cobrança de taxas de consumo de água em residências desocupadas.
Indexação
Proibição, cobrança, taxa de água, tarifas, consumo, residência, ausência, morador, notificação, desocupação, concessionária, empresa de água e esgoto.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
24/07/2003 Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público,Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD)
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
09/07/2003 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS).
24/07/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público,Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD)
30/07/2003 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Recebimento pela CTASP.
30/07/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 31/07/2003 PÁG 35597 COL 01.
21/08/2003 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Designado Relator, Dep. Rogério Silva
22/08/2003 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 25/08/2003
02/09/2003 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
20/01/2004 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Devolvida sem Manifestação.
12/02/2004 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Designado Relator, Dep. Jovair Arantes (PTB-GO)
19/04/2004 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Parecer do Relator, Dep. Jovair Arantes, pela aprovação.
05/05/2004 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00
Parecer Reformulado, Dep. Jovair Arantes, pela rejeição.
Aprovado por Unanimidade o Parecer
24/05/2004 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Recebimento pela CDC.
25/05/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público publicado no DCD de 26/05/04, Pag 24273 Col 01, Letra A.
09/06/2004 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Designado Relator, Dep. José Carlos Machado (PFL-SE)
11/06/2004 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 14/06/2004
18/06/2004 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
17/03/2005 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Devolvida sem Manifestação.
07/04/2005 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Designado Relator, Dep. Rubinelli (PT-SP)
15/06/2005 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Parecer do Relator, Dep. Rubinelli (PT-SP), pela aprovação, com substitutivo.
16/06/2005 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 17/06/2005
24/06/2005 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
18/08/2005 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Designado Relator, Dep. Almeida de Jesus (PL-CE)
06/10/2005 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Parecer do Relator, Dep. Almeida de Jesus (PL-CE), pela aprovação, com substitutivo.
26/10/2005 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa
Vista ao Deputado Luiz Antonio Fleury.
01/11/2005 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Prazo de Vista Encerrado
06/04/2006 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Designado Relator, Dep. Neuton Lima (PTB-SP)
06/11/2006 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Devolvida sem Manifestação.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.DCD 01 02 07 PAG 182 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº  21.
17/08/2007 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Devolução à CCP devido a Arquivamento.
06/03/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao Arquivo - Memorando nº 44/08 - COPER
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 1464/2003    Histórico de Despachos
Data Despacho
24/07/2003 Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público,Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD)
PL 1464/2003    Pareceres apresentados
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CDC => PL 1464/2003 Parecer do Relator 06/10/2005 Almeida de Jesus Parecer do Relator, Dep. Almeida de Jesus (PL-CE), pela aprovação, com substitutivo.
SBT 1 CDC => PL 1464/2003 Substitutivo 07/10/2005 Almeida de Jesus
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CTASP => PL 1464/2003 Parecer do Relator 19/04/2004 Jovair Arantes Parecer do Relator, Dep. Jovair Arantes, pela aprovação.
PAR 1 CTASP => PL 1464/2003 Parecer de Comissão 05/05/2004 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço P Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer Reformulado, Dep. Jovair Arantes, pela rejeição.
PRR 1 CTASP => PL 1464/2003 Parecer Reformulado 05/05/2004 Jovair Arantes Parecer Reformulado, Dep. Jovair Arantes, pela rejeição.