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PL 1459/2003 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Arquivada |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Severino Cavalcanti - PP/PE |
09/07/2003 |
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Ementa |
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Acrescenta um parágrafo ao art. 126 do Código Penal. |
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Explicação da Ementa |
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Aplica pena de reclusão aos casos de abortos provocados em razão de anomalia na formação do feto ou "aborto eugênico"; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940. |
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Indexação |
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Alteração, Código Penal, pena de reclusão, infrator, provocação, aborto, mulher, deficiência, feto. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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11/05/2015 |
Revejo o despacho aposto ao PL 1459/2003, para adequar sua distribuição à Resolução nº 1/2015, que “Altera o § 2° do art. 25 e o § 2° do art. 26 e acrescenta o inciso XXIII ao art. 32, todos do . Regimento Interno da Câmara dos Deputados, aprovado pela Resolução n° 17, de 1989, para fixar em treze centésimos o número máximo de Deputados por Comissão Permanente, estabelecer novas exceções à não cumulatividade de vagas nas Comissões Permanentes e criar a Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência.”.Às Comissões de Seguridade Social e Família; Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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31/01/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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Apensados |
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Apensados ao PL 1459/2003 (2) |
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PL 5166/2005; PL 4396/2016 |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (3) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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09/07/2003 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Severino Cavalcanti (PP-PE). |
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21/07/2003 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se ao PL-3280/1992. |
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22/07/2003 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 23/07/2003 PÁG 34429 COL 02. |
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29/11/2005 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Indeferido o Requerimento n° 3436/05, solicitando a desapensação deste, tendo em vista que a apensação obedeceu ao disposto no artigo 139, inciso I, do RICD
DCD 30 11 05 PÁG 57969 COL 02. |
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31/01/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.DCD 01 02 07 PAG 182 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21. |
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13/02/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do REQUERIMENTO N.º 213, DE 2007, pelo Deputado(a) Eduardo Cunha, que solicita o desarquivamento de proposição. |
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Apresentação do REQUERIMENTO N.º 250, DE 2007, pelo Deputado(a) Givaldo Carimbão, que solicita o desarquivamento de proposição. |
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28/02/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do REQUERIMENTO N.º 379, DE 2007, pelo Deputado(a) Eduardo Valverde, que solicita o desarquivamento de proposição. |
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01/03/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do REQUERIMENTO N.º 411, DE 2007, pelo Deputado(a) Takayama, que solicita o desarquivamento de proposição. |
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07/03/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do REQUERIMENTO N.º 465, DE 2007, pelo Deputado(a) Luciana Genro, que solicita o desarquivamento de proposição. |
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22/03/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do REQUERIMENTO N.º 591, DE 2007, pelo Deputado(a) José Genoíno, que solicita o desarquivamento de proposição. |
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03/04/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-213/2007. DCD 04 04 07 PAG 14393 COL 01. |
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20/04/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-379/2007.
DCD 21 04 07 PAG 18258 COL 01 |
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25/04/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-411/2007.
DCD 26 04 07 PAG 19125 COL 01 |
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30/04/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-465/2007.
DCD 01 05 07 PAG 20073 COL 01 |
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04/05/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-591/2007. DCD 05 05 07 PAG 21146 COL 01. |
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03/07/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Decisão da Presidência determinando:
a desapensação do PL 1459/03 do PL 3280/92;
a apensação ao PL 1459/03 do PL 5166/05; e
a distribuição do PL 1459/03 conforme o seguinte novo despacho: CSSF e CCJC (mérito e art. 54, RICD); regime de tramitação: ordinário; apreciação: proposição sujeita à apreciação do Plenário. |
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• |
Às Comissões de
Seguridade Social e Família e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária |
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04/07/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
À CSSF o Memorando nº 154/07 - COPER encaminhando etiqueta com novo despacho, conforme Decisão da Presidência. |
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22/08/2007 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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• |
Designada Relatora, Dep. Rita Camata (PMDB-ES) |
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24/08/2007 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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• |
Devolvida sem Manifestação. |
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05/09/2007 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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Designado Relator, Dep. Dr. Talmir (PV-SP) |
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14/09/2007 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do REQ 1678/2007, da Jorge Tadeu Mudalen - Pres. da Comissão de Seguridade Social e Família, que "requer a prorrogação de prazo para a Comissão de Seguridade Social e Família apreciar o Projeto de Lei 1459/2003." |
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30/04/2008 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CSSF, pelo Dep. Dr. Talmir |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Dr. Talmir (PV-SP), pela aprovação deste, e do PL 5166/2005, apensado, com substitutivo. |
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31/01/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. |
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17/02/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-352/2011. |
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25/05/2012 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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Designado Relator, Dep. Nazareno Fonteles (PT-PI) |
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11/07/2012 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CSSF, pelo Deputado Nazareno Fonteles (PT-PI). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Nazareno Fonteles (PT-PI), pela aprovação deste, e do PL 5166/2005, apensado, com substitutivo. |
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11/03/2014 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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• |
Designada Relatora, Dep. Jô Moraes (PCdoB-MG) |
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18/12/2014 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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• |
Devolvida sem Manifestação. |
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31/01/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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11/02/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-331/2015. |
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13/04/2015 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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• |
Designado Relator, Dep. Darcísio Perondi (PMDB-RS) |
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11/05/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Revejo o despacho aposto ao PL 1459/2003, para adequar sua distribuição à Resolução nº 1/2015, que “Altera o § 2° do art. 25 e o § 2° do art. 26 e acrescenta o inciso XXIII ao art. 32, todos do . Regimento Interno da Câmara dos Deputados, aprovado pela Resolução n° 17, de 1989, para fixar em treze centésimos o número máximo de Deputados por Comissão Permanente, estabelecer novas exceções à não cumulatividade de vagas nas Comissões Permanentes e criar a Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência.”.Às Comissões de Seguridade Social e Família; Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária |
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11/05/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
À CSSF o Memorando nº 72/15 - COPER informando sobre novo despacho e encaminhando etiqueta |
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22/05/2015 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CSSF, pelo Deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Darcísio Perondi (PMDB-RS), pela rejeição deste, e do PL 5166/2005, apensado. |
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22/02/2016 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apense-se a este(a) o(a) PL-4396/2016. |
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06/05/2016 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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• |
Devolvido ao Relator, Dep. Darcísio Perondi (PMDB-RS) |
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09/06/2016 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CSSF, pelo Deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Darcísio Perondi (PMDB-RS), pela rejeição deste, do PL 5166/2005, e do PL 4396/2016, apensados. |
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31/01/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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07/01/2020 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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Devolução à CCP |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 1459/2003 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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21/07/2003 |
Apense-se ao PL-3280/1992. |
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03/07/2007 |
Às Comissões de
Seguridade Social e Família e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária
|
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11/05/2015 |
Revejo o despacho aposto ao PL 1459/2003, para adequar sua distribuição à Resolução nº 1/2015, que “Altera o § 2° do art. 25 e o § 2° do art. 26 e acrescenta o inciso XXIII ao art. 32, todos do . Regimento Interno da Câmara dos Deputados, aprovado pela Resolução n° 17, de 1989, para fixar em treze centésimos o número máximo de Deputados por Comissão Permanente, estabelecer novas exceções à não cumulatividade de vagas nas Comissões Permanentes e criar a Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência.”.Às Comissões de Seguridade Social e Família; Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária |
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PL 1459/2003 Pareceres apresentados |
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Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CSSF => PL 1459/2003 |
Parecer do Relator |
30/04/2008 |
Dr. Talmir |
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Parecer do Relator, Dep. Dr. Talmir (PV-SP), pela aprovação deste, e do PL 5166/2005, apensado, com substitutivo. |
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SBT 1 CSSF => PL 1459/2003 |
Substitutivo |
30/04/2008 |
Dr. Talmir |
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Modifica a redação dos arts. 124, 125, 126, 127 e 128 do Código Penal Brasileiro (Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940), tipificando o crime de antecipação terapêutica de parto de feto anencefálico ou inviável. |
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PRL 2 CSSF => PL 1459/2003 |
Parecer do Relator |
11/07/2012 |
Nazareno Fonteles |
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Parecer do Relator, Dep. Nazareno Fonteles (PT-PI), pela aprovação deste, e do PL 5166/2005, apensado, com substitutivo. |
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SBT 2 CSSF => PL 1459/2003 |
Substitutivo |
11/07/2012 |
Nazareno Fonteles |
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PRL 3 CSSF => PL 1459/2003 |
Parecer do Relator |
22/05/2015 |
Darcísio Perondi |
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Parecer do Relator, Dep. Darcísio Perondi (PMDB-RS), pela rejeição deste, e do PL 5166/2005, apensado. |
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PRL 4 CSSF => PL 1459/2003 |
Parecer do Relator |
09/06/2016 |
Darcísio Perondi |
|
Parecer do Relator, Dep. Darcísio Perondi (PMDB-RS), pela rejeição deste, do PL 5166/2005, e do PL 4396/2016, apensados. |
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PL 1459/2003 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 3436/2005 => PL 1135/1991 |
Requerimento de Desapensação |
21/11/2005 |
Elimar Máximo Damasceno |
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Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 1459, de 2003, do Projeto de Lei nº 1135, de 1991. |
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REQ 1678/2007 => PL 1459/2003 |
Requerimento |
14/09/2007 |
Jorge Tadeu Mudalen - Pres. da Comissão de Seguridade Social e Família |
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Requer a prorrogação de prazo para a Comissão de Seguridade Social e Família apreciar o Projeto de Lei 1459/2003. |
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