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PL 1458/2003

Projeto de Lei

Situação:

Apensado ao PL 4728/1998

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Severino Cavalcanti - PP/PE

09/07/2003

Ementa

Revoga o inciso VII do art. 3º da Lei nº 8.009, de 1990.

Explicação da Ementa

Estabelece a impenhorabilidade dos bens de família por obrigações como fiador em contrato de locação.

Indexação

Alteração, Lei do Bem de Família, impenhorabilidade, imóvel residencial, pagamento, dívida, fiança, contrato, locação, aluguel.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

04/08/2003

Apense-se este ao PL-4728/1998.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

09/07/2003

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Severino Cavalcanti (PP-PE).

04/08/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se este ao PL-4728/1998.

11/08/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 12/08/2003 PÁG 37583 COL 02.

31/01/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.DCD 01 02 07 PAG 181 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº  21.

13/02/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQUERIMENTO N.º 223, DE 2007, pelo Deputado(a) Nelson Meurer, que solicita o desarquivamento de proposição.

14/02/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQUERIMENTO N.º 269, DE 2007, pelo Deputado(a) Júlio Redecker, que solicita o desarquivamento de proposição.

09/04/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-223/2007. DCD de 10 04 08 PÁG 15043 COL 01.

12/04/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-269/2007. DCD 13 04 07 PAG 16146 COL 01.

07/05/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do artigo 133 do RICD. DCD de 08/05/09 PÁG 17913 COL 01.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 1458/2003    Histórico de Despachos

Data

Despacho

04/08/2003

Apense-se este ao PL-4728/1998.