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PL 1453/2003

Projeto de Lei

Situação:

Arquivada

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Severino Cavalcanti - PP/PE

09/07/2003

Ementa

Altera a Lei nº 9.608, de 1998, que dispõe sobre o serviço voluntário e dá outras providências.

Explicação da Ementa

Autoriza o ressarcimento de despesas do voluntário mediante apresentação de documento comprobatório ou quantia mensal com base em estimativa de gastos.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

24/07/2003

Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD)

Última Ação Legislativa

Data

Ação

01/07/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Arquivamento do PL 1453/2003, nos termos do Artigo 133 do RI. DCD 10/07/04 Pag 32385 Col 01.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

09/07/2003

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Severino Cavalcanti (PP-PE).

24/07/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD)

30/07/2003

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Recebimento pela CTASP.

30/07/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 31/07/2003 PÁG 35593 COL 01.

21/08/2003

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Designado Relator, Dep. Washington Luiz

22/08/2003

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 25/08/2003

02/09/2003

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.

23/10/2003

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Washington Luiz

•

Parecer do Relator, Dep. Washington Luiz, pela aprovação.

30/10/2003

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Washington Luiz

10/02/2004

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Washington Luiz

•

Parecer do Relator, Dep. Washington Luiz, pela aprovação.

14/04/2004

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Washington Luiz (PT-MA)

28/04/2004

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Parecer do Relator, Dep. Washington Luiz, pela rejeição.

12/05/2004

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer

27/05/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público publicado no DCD de 28/05/04, Pag 24928 Col 02, Letra A.

04/06/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 133 do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 58, § 1º do RI (05 sessões). DCD 05/06/04 Pag 26725 Col 02.

15/06/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Encerramento automático do Prazo para Recurso.

01/07/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivamento do PL 1453/2003, nos termos do Artigo 133 do RI. DCD 10/07/04 Pag 32385 Col 01.

16/11/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Ao Arquivo - Mem. 305