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PL 1452/2003
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 413/2003
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Severino Cavalcanti - PP/PE 09/07/2003
Ementa
Dá nova redação às Leis nº 9.427, de 1996, nº 9.472, de 1997, e 9.478, de 1997.
Explicação da Ementa
Autoriza o Presidente da República a exonerar diretores das Agências Reguladoras: ANEEL, ANATEL e ANP.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
04/08/2003 Apense-se este ao PL-413/2003.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
09/07/2003 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Dep. Severino Cavalcanti
04/08/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se este ao PL-413/2003.
11/08/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 12 08 03 PÁG 37581 COL 01.
29/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 642, DE 2007, pelo Deputado(a) João Paulo Cunha, que solicita o desarquivamento de proposição.
08/05/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-642/07 visto que o Requerente não é o Autor da proposição.
DCD de 09 05 07 PÁG 21721 COL 01.
10/11/2011 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Recebimento pela CTASP, apensado ao PL-413/2003