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PL 1452/2003
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 413/2003
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Severino Cavalcanti - PP/PE 09/07/2003
Ementa
Dá nova redação às Leis nº 9.427, de 1996, nº 9.472, de 1997, e 9.478, de 1997.
Explicação da Ementa
Autoriza o Presidente da República a exonerar diretores das Agências Reguladoras: ANEEL, ANATEL e ANP.
Indexação
Alteração, Lei da Aneel, Lei Geral das Telecomunicações, Lei do Petróleo, extinção, estabilidade, mandato, Conselho Diretor, Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), Agência Nacional do Petróleo (ANP) (1997-2005), autorização, Presidente da República, exoneração, diretoria, agência reguladora, revogação, dispositivos, legislação.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
04/08/2003 Apense-se este ao PL-413/2003.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
09/07/2003 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Dep. Severino Cavalcanti
04/08/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se este ao PL-413/2003.
11/08/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 12 08 03 PÁG 37581 COL 01.
29/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 642, DE 2007, pelo Deputado(a) João Paulo Cunha, que solicita o desarquivamento de proposição.
08/05/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-642/07 visto que o Requerente não é o Autor da proposição.
DCD de 09 05 07 PÁG 21721 COL 01.
10/11/2011 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Recebimento pela CTASP, apensado ao PL-413/2003
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 1452/2003    Histórico de Despachos
Data Despacho
04/08/2003 Apense-se este ao PL-413/2003.