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PL 1450/2003
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 3427/1992
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Olavo Calheiros - PMDB/AL 09/07/2003
Ementa
Acrescenta o inciso I, no artigo 42 da Lei nº 8.078 (Código de Defesa do Consumidor), de 11 de setembro de 1990, para que, durante o ano letivo, o estudante não sofra qualquer punição pelo atraso no pagamento de mensalidade escolar.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
17/08/2004 Apense-se ao PL-3427/1992. Deferido Requerimento nº 1967/04, da CDC, determinando esta apensação.
Última Ação Legislativa
Data Ação
15/03/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ARQUIVADO, nos termos do artigo 133 do RI.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (3) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
09/07/2003 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Olavo Calheiros (PMDB-AL).
21/07/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de Educação e Cultura,Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
22/07/2003 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Recebimento pela CEC.
22/07/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 23/07/2003 PAG 34426 COL 02.
24/07/2003 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 25/07/2003
14/08/2003 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
19/08/2003 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Designado Relator, Dep. Jonival Lucas Junior
29/03/2004 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Devolvida sem Manifestação.
13/04/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se ao PL-1825/1991
Deferido Requerimento nº 1666/04, do Dep Celso Russomano, solicitando esta apensação.
15/04/2004 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Recebimento pela CDC.
17/08/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desapense-se esta proposição do PL-1825/1991. Deferido Requerimento nº 1967/04, da CDC, solicitando esta desapensação.
• Apense-se ao PL-3427/1992. Deferido Requerimento nº 1967/04, da CDC, determinando esta apensação.
26/08/2004 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Recebimento de novo despacho
15/03/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• ARQUIVADO, nos termos do artigo 133 do RI.