Imprimir

PL 1450/2003

Projeto de Lei

Situação:

Apensado ao PL 3427/1992

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Olavo Calheiros - PMDB/AL

09/07/2003

Ementa

Acrescenta o inciso I, no artigo 42 da Lei nº 8.078 (Código de Defesa do Consumidor), de 11 de setembro de 1990, para que, durante o ano letivo, o estudante não sofra qualquer punição pelo atraso no pagamento de mensalidade escolar.

Indexação

Alteração, Código de Defesa do Consumidor, proibição, estabelecimento de ensino, escola particular, punição, estudante, cobrança, mensalidade, atraso, inadimplência, pagamento.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

17/08/2004

Apense-se ao PL-3427/1992. Deferido Requerimento nº 1967/04, da CDC, determinando esta apensação.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

15/03/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) ARQUIVADO, nos termos do artigo 133 do RI.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (3)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

09/07/2003

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Olavo Calheiros (PMDB-AL).

21/07/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Às Comissões de Educação e Cultura,Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) - Art. 24, II

22/07/2003

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Recebimento pela CEC.

22/07/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 23/07/2003 PAG 34426 COL 02.

24/07/2003

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 25/07/2003

14/08/2003

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.

19/08/2003

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Designado Relator, Dep. Jonival Lucas Junior

29/03/2004

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Devolvida sem Manifestação.

13/04/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se ao PL-1825/1991 Deferido Requerimento nº 1666/04, do Dep Celso Russomano, solicitando esta apensação.

15/04/2004

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Recebimento pela CDC.

17/08/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desapense-se esta proposição do PL-1825/1991. Deferido Requerimento nº 1967/04, da CDC, solicitando esta desapensação.

•

Apense-se ao PL-3427/1992. Deferido Requerimento nº 1967/04, da CDC, determinando esta apensação.

26/08/2004

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Recebimento de novo despacho

15/03/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

ARQUIVADO, nos termos do artigo 133 do RI.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 1450/2003    Histórico de Despachos

Data

Despacho

21/07/2003

Às Comissões de Educação e Cultura,Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) - Art. 24, II

13/04/2004

Apense-se ao PL-1825/1991 Deferido Requerimento nº 1666/04, do Dep Celso Russomano, solicitando esta apensação.

17/08/2004

Apense-se ao PL-3427/1992. Deferido Requerimento nº 1967/04, da CDC, determinando esta apensação.