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PL 1445/2003
Projeto de Lei
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Giacobo - PL/PR 09/07/2003
Ementa
Altera os arts. 3º, 4º, 7º e 12 da Lei nº 6.729, de 28 de novembro de 1979, que "Dispõe sobre a concessão comercial entre produtores e distribuidores de veículos automotores de via terrestre."
Explicação da Ementa
Autoriza as concessionárias de veículos a comercializarem automóveis de outros fabricantes, automóveis usados e implementos.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
24/07/2003 Às Comissões de Economia, Indústria e Comércio e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
06/04/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido Requerimento nº 1685/04, do Dep Giacobo, solicitando a retirada deste Projeto.
DCD 07 04 04 PÁG 14825 COL 02.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
09/07/2003 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Giacobo (PL-PR).
24/07/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Economia, Indústria e Comércio e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD)
30/07/2003 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Recebimento pela CEIC.
30/07/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 31/07/2003 PÁG 35591 COL 01.
31/07/2003 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Designado Relator, Dep. Léo Alcântara
01/08/2003 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 04/08/2003
14/08/2003 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
03/09/2003 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Léo Alcântara
Parecer do Relator, Dep. Léo Alcântara, pela aprovação, com substitutivo.
04/09/2003 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 05/09/2003
12/09/2003 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
02/10/2003 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Apresentação do Requerimento, REQ 83/2003 CEIC, pelo Dep. Léo Alcântara
26/03/2004 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Devolvido ao Relator, Dep. Léo Alcântara (PSDB-CE)
Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Léo Alcântara
Parecer do Relator, Dep. Léo Alcântara, pela aprovação, com substitutivo.
30/03/2004 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento pelo Deputado Giacobo (PL-PR).
06/04/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido Requerimento nº 1685/04, do Dep Giacobo, solicitando a retirada deste Projeto.
DCD 07 04 04 PÁG 14825 COL 02.